Síntese da Publicação
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE
6011.2020/0001662-8. SGM/INFORMÁTICA QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Aplicação de Penalidade. Pagamento da NF-e 003.553 doc. 025806520 , no valor total de R$ 564,00(quinhentos e sessenta e quatro reais). 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos sob n.º docs. 025806627, 025816085, 025926706, 025992660, 026127946, 026128555, 026130891, 026130936 e 026131867, assim como o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 026254220, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa INFORMÁTICA QUALITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - inscrita no CNPJ sob n.º: 10.807.978/0001-13, a pena pecuniária no valor de R$ 40,89 (quarenta reais e oitenta e nove centavos), por incidir nas penalidades previstas nas subcláusulas 8.2.1 e 8.2.2, da Nota de Empenho n.º 126.342/2019, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega dos produtos. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.