Síntese da Publicação
6011.2020/0001666-2. SGM/CAMPOS E GAVA LTDA EPP. NE 126.467/2019 - Aplicação de Penalidade - Atraso na entrega dos produtos. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos sob n.º 026843268, 026843836, 026928004, 027263007, 027263050, 027263080 e 027301463, assim como o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 027374703, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa CAMPOS E GAVA LTDA - inscrita no CNPJ sob n.º 75.652.308/0001-87, a pena pecuniária no valor de R$ 45,10 (quarenta e cinco reais e dez centavos), por incidir nas penalidades previstas nas subcláusulas 8.2.1 e 8.2.2, da Nota de Empenho n.º 126.467/2019, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega dos produtos e no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por incidir na penalidade prevista na subcláusula 8.2.5, da Nota de Empenho n.º 126.467/2019, pela não entrega do item 4. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.