Síntese da Publicação
6011.2020/0001848-7 SGM/LG COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME. NE 126.393/2019 - Aplicação de Penalidade - Atraso na entrega dos produtos. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos sob n.º 027118774, 027121293, 027121368, 027166029, 027570243, 027570338, 027570395 e 027591646, assim como o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 027673591, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM,
A P L I C O à empresa LG COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME - inscrita no CNPJ sob n.º 27.307.079/0001-54, a pena pecuniária no valor de R$ 180,08 (cento e oitenta reais e oito centavos), por incidir nas penalidades previstas nas subcláusulas 8.2.1 e 8.2.2, da Nota de Empenho n.º 126.393/2019, tendo em vista o descumprimento do prazo de entrega dos produtos.2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.