JULGAMENTO
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
20/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0001482-7
Publicado em:
10/09/2020
Síntese da Publicação
Processo Sei. 6023.2020/0001482-7 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.OBJETO: Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020.INTERESSADO: RP LICITACOES, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. Trata o presente de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020, oferecida pela empresa RP LICITACOES, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. Deste modo, a empresa requer, através do pedido de impugnação, o que segue, in verbis: "A. DOS ITENS IMPUGNADOS. 1. DO PRAZO PARA ENTREGA. O Edital estabeleceu, em seu cláusula 6. CONDIÇÕES DE ENTREGA, o prazo de 15 dias úteis após a assinatura do contrato (folhas 32 do edital) conforme disposição no cláusula 6.2. Ocorre que, posteriormente no cláusula 10.1 é previsto prazo de entrega de 30 dias corridos contatos do recebimento da solicitação (folhas 33 do edital) pelo fornecedor. Verifica-se in casu, a contradição entre as previsões de entrega pelos fornecedores, causando assim, insegurança quanto ao prazo a ser cumprido pelo vencedor. Desta forma, resta impugnada o prazo de entrega da mercadoria, tendo em vista a inconsistência entre as cláusulas 6.2 e 10 do edital, para que, primeira seja considerado o prazo de 60 dias para entrega dos produtos, tendo em vista o grande número de itens adquiridos, e caso não seja assim, considerado que seja previsto o prazo de 30 dias para entrega das mercadorias.2. PORTA DISPLAY PORT ENTRE PLACA MÃE E MONITOR.Destacamos nas especificações dos Lotes 1 e 2 a exigência de que a Placa Mãe tenha no mínimo 1 (uma) saída para o monitor no padrão DISPLAYPORT (cláusula 5.1.1.2 e 5.2.1.2 respectivamente). Ocorre que nas especificações para o monitor, tanto para o Lote 1, quanto para o Lote 2 (Cláusulas 5.1.13.5 e 5.2.13.5 respectivamente) traz como opcional a entrada a entreda digital DISPLAYPORT, vejamos abaixo. 5. Deverá possuir entrada de vídeo analógica VGA (DB-15) e uma entrada digital (DisplayPort HDMI ou DVI);Logo, a interpretação das cláusulas (Cláusulas 5.1.13.5 e 5.2.13.5 respectivamente) que são idênticas, é de é opcional a entrada DisplayPort no monitor. Desta forma, deve ser interpretado que para a placa mãe a saída DisplayPort também seja opcional e não obrigatória, tendo em vista a exigência desta saída de vídeo específica na placa mãe, causará prejuízo ao erário, pois irá encarecer o computador adquirido substancialmente. Assim, resta claro a inconsistência entre as exigências e compatibilidade entre a placa mãe e o monitor. Desta forma, inexiste a relação de essencialidade entre a placa mãe e o monitor, pois se é o opcional que o monitor tenha saída DisplayPort, deverá igualmente ser opcional que a placa mãe também à tenha, bastando que seja compatível as entradas da placa mãe com a do monitor. Requer assim, o acolhimento da impugnação ofertada para que seja opcional a existência da saída DisplayPort na placa mãe conforme previsão das cláusulas 5.1.1.2 e 5.2.1.2 respectivamente. 3. DA EXIGÊNCIA DO CONTRASTE DO MONITOR. Conforme verifica-se nas cláusulas 5.1.13.4 do Lote 1 e cláusula 5.2.13.4 do Lote 2 a exigência de que o contraste dos monitores seja igual ou superior na proporção de 45.000.000:1. Ocorre que essa exigência limita consideravelmente o número de fornecedores, tendo em vista que somente a fabricante ACER atende essa exigência ao fornecer um monitor com o contraste de 100.000.000:1.Pois como exemplo, as fabricantes AOC possui monitores com o contraste 20.000.000:1 e a fabricante LG fornece o contraste de 5.000.000:1. Desta forma, constatada a afronta à previsão do artigo 3, §1º, inciso I da lei 8.666/93, pois há vedação expressa das exigências em edital de exigências que levem tanto a restringir a ampla concorrência, como a também a especificação que leve à apenas 1 fornecedor específico. Assim, resta impugnado as cláusulas 5.1.13.4 do Lote 1 e cláusula 5.2.13.4 do Lote 2 do edital, para seja revista a exigência do contraste de igual ou superior a 45.000.000:1 por afrontar os princípios da livre concorrência, para seja excluída tal exigência do edital. 4.FONTE DE ALIMENTAÇÃO. Constata-se, nas cláusulas 5.1.8 do Lote 1 e cláusula 5.2.8 do Lote 2, traz como exigência, que a fonte de alimentação: "Deverá possuir eficiência energética de no mínimo 87%, comprovada pela certificação 80 Plus Gold em nome do fabricante do equipamento." Verifica-se neste tópico, que há necessidade de ao menos os esclarecimentos se o "nome do fabricante do equipamento" conforme a exigência prevista, se o nome do equipamento indicado é na verdade o nome do fabricante da fonte ou o nome do fabricando do computador.Uma vez que a maioria das fontes possuem certificação 80 Plus Gold em nome do fabricante da própria fonte, e nunca pelo fabricante do computador. Tal questionamento é necessário, pois entende-se que "fabricante do equipamento" conforme previsto nas cláusulas 5.1.8 do Lote 1 e cláusula 5.2.8 do Lote 2 é o do nome do computador. Quando na verdade a previsão correto do edital, seja que a certificação seja expedida pelo fabricante da FONTE e não do computador. Assim, roga pelos esclarecimentos deste tópico, e caso seja do entendimento que o fabricante mencionado, seja da própria fabricante de FONTE DE ALIMENTAÇÃO. Tendo em vista que a persistência desta exigência, do fabricante do equipamento (computador) estar cadastrado/certificado (plug solutions) apenas restringe a participação de outros potenciais fornecedores, visto que, do ponto de vista técnico, não há justificativa para que a exigência da certificação ser expedida pelo fabricante do computador. 5. DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO. Conforme cláusula 5.1.6 do Lote 1 e cláusula 5.2.6 do Lote 2 o Edital traz a exigência da mídia de gravação DVD-RW atualmente é obsoleta, estando em desuso. O avanço da tecnologia, com a existência de Pen-Drives e HD externos, não se justifica a exigência desta mídia de gravação no equipamento a ser adquirido. Além do que esse elevado número de equipamentos solicitados, com esta mídia de gravação, mais uma vez causa a limitação dos concorrentes no certame, uma vez que são limitados os fornecedores deste equipamento. Estando caracterizada, a afronta à previsão da lei 8.666/93 em seu artigo 3, §1º, inciso I aliado que a manutenção de tal exigência novamente verifica-se um prejuízo ao erário público. [...]." EM RESPOSTA, a UNIDADE REQUISITANTE se manifesta no sentido de sanar todas as dúvidas técnicas, para assim, prosseguir com o procedimento, conforme se segue: 1) Identificada a duplicidade nos prazos, prevalece o lapso temporal mais benéfico à empresa adjudicatária; 2) Pode-se retirar a exigência da porta Display Port, desde que fique somente a HDMI; 3) Deve-se considerar como 1000:1; 4) Sim, que seja expedida pelo fabricante da fonte a certificação da mesma e não pelo fabricante do computador; 5) Se faz necessária a manutenção da exigência da mídia de gravação DVD-RW, consoante as justificativas do processo e Termo de Referência. Deste modo, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 manifesta-se, conclusivamente, pelo conhecimento e não acolhimento da impugnação, ante a ausência de ilegalidade no ato publicado, mantendo-se inalteradas as disposições editalícias, posto que todas as dúvidas foram sanadas pela Unidade Técnica.



Processo Sei . 6023.2020/0001482-7 ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.OBJETO: Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020.INTERESSADO: RP LICITACOES, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. - DESPACHO. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a Ata de Deliberação e Julgamento, da Comissão Permanente de Licitação nº 01, da manifestação de SMIT/CID, e por força da competência a mim delegada, CONHEÇO por tempestiva a impugnação interposta pela empresa RP LICITACOES, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, ao Edital de Licitação realizado na modalidade Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020, para no mérito REJEITAR as razões ali expostas.