JULGAMENTO
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
20/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0001482-7
Publicado em:
25/09/2020
Síntese da Publicação
LICITAÇÃO : Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020. Processo Sei 6023.2020/0001482-7 OBJETO: Aquisição de microcomputadores desktops, com, no mínimo, as especificações técnicas estabelecidas no item 5 do termo de referência, para utilização em aproximadamente 14 (quatorze) Telecentros Comunitários e para 13 (treze) laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. RECORRENTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA. ATA DE JULGAMENTO. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2020, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 se reuniu, com a finalidade de julgar o recurso administrativo interposto pela empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, em face de GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, nos autos do processo 6023.2020/0001482-7, onde se originou o Pregão Eletrônico 20/SMIT/2020. Deste modo, a empresa requer, através do recurso, o que segue, in verbis: "ILUSTRÍSSIMO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT, SR. RAUL ATILIO CASTRO VIDAL FILHO. RAZÕES DA RECORRENTE - I - SÍNTESE DOS FATOS 1 . A Recorrente participou do Pregão Eletrônico nº 20/SMIT/2020, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de microcomputadores desktops, com, no mínimo, as especificações técnicas estabelecidas no item 5 do termo de referência, para utilização em aproximadamente 14 (quatorze) Telecentros Comunitários e para 13 (treze) laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. 2 . A empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, que nesta peça poderá ser nomeada por "RECORRIDA" ou simplesmente "GDAI", então ocupante do primeiro lugar, foi convocada a apresentar proposta comercial que, após análise realizada pelo ilmo. 3 . Ocorre que a proposta comercial e documentação apresentados pela empresa GDAI contêm impropriedades que inviabilizam a adjudicação do supracitado item e, por este motivo, se vale desta peça recursal a fim de demonstrar os pontos de incongruência na proposta comercial da recorrida, e pleitear a sua desclassificação. 4 . Por ter violado os termos editalícios a empresa GDAI deve ser desclassificada do certame sendo, portanto, ilícita a adjudicação do objeto licitado, sem embargo dos prejuízos gerados à Administração, considerando que a proposta apresentada não atende aos requisitos 5 . Neste particular, o presente Recurso aborda os seguintes pontos de irregularidades: a) O modelo do monitor do equipamento ofertado pela empresa GDAI, LG 20M35P, não atende às exigências técnicas estabelecidas em edital. Especificamente, o monitor LG 20M35P não possui nenhuma das conexão de vídeo digital solicitada no Termo de Referência do edital. 6 . Torna-se, portanto, imperiosa a reconsideração da decisão que declarou como vencedora do Item nº 01, a empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, devendo esta ser desclassificada, conforme será demonstrado nas razões expostas abaixo. - II - DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. 7 . Existem, de fato, inconsistências entre a previsão constante no Edital e a proposta comercial apresentada pela empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI. Desta forma, a proposta comercial e o equipamento por ela apresentados se mostraram incapazes de atender aos requisitos do Edital. 8 . O Edital prescreve, explicitamente, as características que devem compor a proposta comercial, bem como o objeto licitado no item 01, sobretudo por se tratar de um bem cuja complexidade de produção exige descrição minuciosa das qualidades mínimas requeridas. 9 . Neste sentido, o Edital, dispõe sobre a proposta comercial e documentação a ser apresentada para o item nº 01, delineando as especificações e as condições previstas para a análise e julgamento da proposta comercial. 10 . O Instrumento Convocatório (edital) é a lei interna da licitação, e os seus termos deverão ser observados e obedecidos tanto pelas empresas que participam da disputa quanto pelo órgão, visto que a licitação objetiva à satisfação do interesse público na busca da proposta mais vantajosa. Conforme cita o Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. São Paulo:Malheiros, 200, p.82: "Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?poder fazer assim?; para o administrador público significa ?deve fazer assim?. 11 . O edital estabeleceu as especificações técnicas exigidas para o item 1 no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. No item 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, subitem 5.1.13. MONITOR DE VÍDEO, é exigido (grifos nossos): 5.1.13. MONITOR DE VÍDEO .1. Tela tipo LED com tratamento antirreflexivo; 2. Resolução de, no mínimo, 1600x900, 16 milhões de cores e pixel pitch máximo de 0.27mm; 3. Área visível de, no mínimo, 19,5 polegadas; 4. Contraste dinâmico igual ou superior a 45.000.000:1*; 5. Deverá possuir entrada de vídeo analógica VGA (DB-15) e uma entrada digital (DisplayPort HDMI ou DVI); 6. Brilho igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) cd/m2; 7. Tempo de resposta igual ou inferior a 8 (oito) milissegundos; 8. Fonte de alimentação automática 110/220 VAC; 9. O Monitor deverá ser fornecido com cabo de conexão de dados digital e analógica, com cabo de energia de no mínimo 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) cada, não sendo permitida a utilização de extensões; 10. Uma das conexões de dados deve ser compatível com o microcomputador (sem uso de adaptadores); 11. Deverá possuir a mesma tonalidade do gabinete (cor) do microcomputador; *Houveram questionamentos sobre a exigência de contraste dinâmico, que 12 . O subitem 5 das especificações técnicas estabelecidas para o monitor do equipamento é claro ao determinar que o monitor DEVERÁ POSSUIR ENTRADA DE VÍDEO ANALÓGICA VGA (DB-15) E UMA ENTRADA DIGITAL (DISPLAYPORT, HDMI OU DVI). Ocorre que O MODELO DE MONITOR OFERTADO PELA EMPRESA GDAI NÃO POSSUI NENHUMA PORTA DIGITAL! Claramente, o monitor LG 20M35P não atende a exigência estabelecida em edital. 13 . Para comprovação de que o monitor LG 20M35P não possui portas digitais, conforme determina o edital, basta verificar o catálogo apresentado pela empresa GDAI juntamente com a sua proposta. O catálogo é explícito ao demonstrar que o monitor LG 20M35P possui apenas conexão analógica, conforme transcrição de trechos do catálogo abaixo (grifos nossos): O Monitor 20M35P apresenta uma tela de 19,5", em um painel LED. Ele conta com conexão analógica D-Sub (RGB), tempo de resposta de 5ms GTG e ergonomia proporcionada pelo ajuste de altura, inclinação e a função pivot, pensando na saúde do usuário. (...) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS Tela de 19,5" HD (1600X900) Fonte de Alimentação Interna Pivot e Ajuste de Altura (110mm) Conexões: D-Sub. (...) ESPECIFICAÇÕES (...) Conector de Entrada: D-Sub (RGB) 14 . Note-se que o edital é enfático ao determinar que o monitor deve ter, além da conexão analógica, uma conexão digital. O edital ainda faculta a possibilidade de a porta digital ser do tipo DISPLAYPORT, HDMI, ou DVI. Ou seja, a empresa vencedora poderia ter ofertado um monitor com qualquer uma das conexões digitais listadas pelo edital. Contudo, não o fez. Ofertou monitor LG 20M35P, que não possui nenhuma conexão digital, desatendendo à clara e objetiva exigência do edital e logrando vantagem econômica na disputa. Ora, é de conhecimento público que os monitores que não possuem conexões digitais são inferiores e mais baratos em comparação aos modelos de monitores que possuem conexões digitais. Cabe a ressalva de que não houve qualquer questionamento acerca das conexões digitais do monitor, bem como sobre a possibilidade de utilização de adaptadores. Portanto, a recorrida não pode e nem deve apresentar em suas contrarrazões, qualquer intenção tardia e intempestiva de ofertar alguma solução que não esteja prevista e/ou estabelecida em edital e proposta comercial já apresentada. Dessa forma, ofertar equipamento com monitor inferior ao exigido no edital, e portanto mais barato, vencendo assim a disputa de lances, resta por ferir o caro princípio da ISONOMIA, bem como o princípio da VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 15 . Conforme determinado no subitem 8.3 do edital, serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixadas no edital e seus anexos. Dessa forma, a proposta da empresa GDAI deveria ter sido desclassificada diante do flagrante desatendimento técnico. 8.3. Serão desclassificadas as propostas: 8.3.1. 16 . Em concreto, a empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI apresentou em sua proposta equipamento incompatível com as exigências técnicas estabelecidas no instrumento convocatório, sendo este fato, inegavelmente, uma clamorosa ofensa ao princípio da legalidade e do julgamento objetivo, se considerarmos que a proposta apresentada não foi julgada à luz das exigências editalícias. 17 . Caso a Administração ignore este fato e celebre o Contrato Administrativo com a empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, com todo respeito, o objeto da avença será ilícito, podendo o contrato ser considerado nulo, na forma do artigo 166, do Código Civil. 18 . Não é crível, e mais, é inconstitucional e ilegal que uma licitante deixe de cumprir as regras editalícias e venha a se sagrar vencedora da licitação. Isto seria premiar quem anda em descompasso com a legislação e, consequentemente, destoa daquilo que se entende como atendimento ao melhor interesse da Administração. 19 . No caso epigrafado, a empresa GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, de forma inequívoca, apresentou equipamento e proposta comercial que não atende às exigências do edital do certame em referência, e por esta razão, deve ser desclassificada no item 01 do Pregão Eletrônico nº 20/SMIT/2020. ESTE ATO REPRESENTARÁ VERDADEIRO PARADIGMA DA JUSTIÇA! - III- DO PEDIDO 20 . Diante do exposto, requer esta Recorrente que V. Sa. se digne a dar provimento ao presente Recurso para reformar a decisão, e declarar a desclassificação da GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI no item nº 01 do Pregão Eletrônico em epígrafe. 21 . Requer, ainda, que, em assim não entendendo, submeta o Recurso à apreciação de autoridade superior para decisão. Nestes Termos, Pede Deferimento. Ilhéus/BA, 16 de setembro de 2020. DATEN TECNOLOGIA LTDA. Alandy Barreto Conceição"Por conseguinte, em sede de contrarrazões, a Recorrida, GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI, alegou, em breve síntese, que sua proposta se adequa aos requisitos do Termo de Referência, já que houve um erro material de digitação na especificação do item. Posto isso, passa esta Comissão ao julgamento da pugna apresentada, consubstanciada pela análise da Unidade Requisitante. EM RESPOSTA , a Comissão se manifesta pela regularidade do procedimento, conforme segue: Não obstante às razões apresentadas pela empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, denota-se que, de fato, houve um erro de digitação por parte da Recorrida. Tal, se mostra factível pois, à época do pregão eletrônico, a empresa já havia se manifestado e formalizado perante um agente público a existência da entrada HDMI, conforme se verifica da Ata de Realização: Pregoeiro TODOS - FOR0450 a unidade técnica está me informando que o monitor não possui entrada HDMI, conforme consta no TR. FOR0450 Pregoeiro - Entrada de vídeo Sinal de entrada Conector D-SUB de 15 pinos/conector HDMI FOR0450 Pregoeiro - Esta na especificação do catalogo que enviamos. Por mais, e em suas contrarrazões, GDAI INDUSTRIA & COMERCIO ELETRONICOS EIRELI demonstrou o equívoco material - inclusive juntando documentação de aquisição interna do item, com data anterior ao certame. Assim, e em análise de toda a documentação técnica disponível, a Unidade Requisitante se manifestou pelo pleno atendimento aos requisitos do TR, notadamente quanto ao modelo LG20M35PH ofertado. Senão vejamos: "1. Tela tipo LED com tratamento antirreflexivo; Sim. 2. Resolução de, no mínimo, 1600x900, 16 milhões de cores e pixel pitch máximo de 0.27mm; Sim. 3. Área visível de, no mínimo, 19,5 polegadas; Sim. Contraste dinâmico igual ou superior a 45.000.000:1*; Aqui está 45.000.000:1, poderá ser utilizado a partir de 1000:1. No caso deste modelo, 5.000.000:1.5. Deverá possuir entrada de vídeo analógica VGA (DB-15) e uma entrada digital (DisplayPort HDMI ou DVI); Sim, possui entrada HMDI .6. Brilho igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) cd/m2; Sim. 7. Tempo de resposta igual ou inferior a 8 (oito) milissegundos; Não especificado, mas o tempo de resposta é de 5ms. 8. Fonte de alimentação automática 110/220 VAC; Sim. 9. O Monitor deverá ser fornecido com cabo de conexão de dados digital e analógica, com cabo de energia de no mínimo 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) cada, não sendo permitida a utilização de extensões; Sim. 10. Uma das conexões de dados deve ser compatível com o microcomputador (sem uso de adaptadores); Sim. 11. Deverá possuir a mesma tonalidade do gabinete (cor) do microcomputador; Sim (Preta)". Com efeito, não há que se falar em desclassificação da proposta, com consequente retorno do procedimento, em estrita observância aos princípios da celeridade, economicidade e eficiência. Esta sistemática está amplamente regida e prevista pela Constituição Federal, em seu Artigo 37 caput, pelo Artigo 116 da Lei nº 8.112/90, assim como pela vasta doutrina administrativa: "O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio". (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.)."O princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público"... (DI PIETRO, 2002).Sendo assim, não parece razoável, tampouco eficiente, retomar os atos licitatórios, onde se acrescerá um lapso temporal considerável à aquisição, por conta de um erro material, que nada afetará o erário público. Pelo contrário, o acolhimento do pleito da Recorrente ensejaria em prejuízos à Administração, o que é defeso pela legislação pátria; não por outro motivo, a jurisprudência predominante se manifesta pelo prosseguimento em casos análogos: A existência de erros materiais ou de omissões [...] das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada. (TCU Acórdão 2546/2015-Plenário). Licitação. Julgamento. Erros materiais. É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (TCU - Acórdão 187/2014 Plenário - Representação, Relator Ministro Valmir Campelo).Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante. (TCU Acórdão 2872/2010-Plenário).LICITAÇÃO. [...] ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE UM ITEM [...]. 1. Na hipótese dos autos [...] Observa-se, no entanto, que a impetrante cometeu mero material quanto ao preenchimento [...] mero erro material, sanável a partir do Formulário de composição de preços unitários. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00017524620084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2019). Deste modo e ante a todo o exposto, sugerimos que seja mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação nº 01 por seus próprios fundamentos, especialmente em atenção aos princípios e precedentes supramencionados. Submetemos o presente à apreciação para análise e se de acordo, e com a decisão da Comissão, remeta os autos a autoridade superior, para apreciação.