Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR
COORDENADORIA DE COMPRAS - SME/COMPS
Processo SEI nº 6016.2019/0022565-8 - SME/CODAE. - Revogação da Chamada Pública nº 01/SME/2020. - I. À vista dos elementos que instruem este processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica constante no documento SEI 033474257, a qual adoto como razão de decidir com fundamento no artigo 49, da Lei 8.666/93 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a REVOGAÇÃO da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/SME/CODAE/2020, que visava a aquisição, por dispensa de licitação, de 372.000 (trezentos e setenta e dois mil) quilogramas de IOGURTE LÍQUIDO COM POLPA DE FRUTAS VARIADAS, 372.000 (trezentos e setenta e dois mil) quilogramas de IOGURTE LÍQUIDO COM POLPA MORANGO e 184.000 (cento e oitenta e quatro mil) quilogramas de IOGURTE LÍQUIDO COM POLPA DE COCO - da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e ao artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, uma vez demonstrado o fato superveniente, estando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.