PENALIDADE
Orgão:
Coordenadoria Regional de Saude - Norte
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
025/2021/CRSN
Processo:
6018.2021/0025049-5
Publicado em:
13/07/2021
Síntese da Publicação
ASSISTÊNCIA JURÍDICA

DESPACHO

Processo nº 6018.2021/0038632-0

D E S P A C H O

I. À vista do noticiado no presente processo administrativo, providências do Setor de Contabilidade e em especial da manifestação da Assistência Jurídica, que acolho e no uso da competência delegada pela Portaria Intersecretarial n.º 01/2005-SMS/SMSP/SMG e Portarias n.º 890/2013-SMS.G e n.º 727/2018 do Decreto Municipal n.º 60.052/2021 - artigo 14, RECEBO A DEFESA PRÉVIA interposta pela empresa INCOTERM INDÚSTRIA DE TERMÔMETROS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 87.156.352/0001-19, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para DEIXAR DE APLICAR a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 124.726,00 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais - NF 198.282) - Processo Administrativo SEI n.º 6018.2021/0038632-0, haja vista as justificativas plausíveis apresentada pela Contratada em sua Defesa Prévia (doc. 047353040) , assim como a manifestação da Assessoria Técnica (doc. 047928889) acatando a defesa prévia, eis que ausente qualquer prejuízo à Municipalidade, conforme disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações.