PENALIDADE
Orgão:
Coordenadoria Regional de Saude - Norte
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
025/2021/CRSN
Processo:
6018.2021/0025049-5
Publicado em:
25/06/2021
Síntese da Publicação
ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Processo nº 6018.2021/0038632-0

Ofício nº 1.024/2021/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA/2021/SMS





Ilmo. Senhor



Responsável da empresa INCOTERM INDUSTRIA DE TERMÔMETROS LTDA



CNPJ 87.156.352/0001-19



Avenida Eduardo Prado, 1.670 - Carvalhada - Porto Alegre - RS.



CEP: 91751-000



Ofício nº 1.024/2021/CRS-NORTE/ASSISTÊNCIA JURÍDICA/2021/SMS



ASSUNTO: Defesa Prévia











SENHOR DIRETOR,







Tendo em vista o atraso de 20 (vinte) dias na entrega dos materiais adquiridos através da Nota de Empenho n.º 38.632/2021, fato este noticiado no Processo Administrativo - SEI nº 6018.2021/0038632-0, vimos por meio deste Notificar Vossa Senhoria que a Contratada encontra-se passível de sofrer a penalidade de multa 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 124.726,00 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais - NF 198.282- Almoxarifado), haja vista o descumprimento da Cláusula - Penalidades - item "a" da referida Nota de Empenho, conforme disposto no artigo 86, da Lei Federal n.º 8.666/1993.







Razão pela qual, informamos que está aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para querendo, apresente Defesa Prévia, nos termos do contido no artigo 87, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, resguardando os princípios de ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal, qual poderá ser protocolada junto à Assessoria Jurídica no endereço eletrônico: mczerbini@prefeitura.sp.gov.br e andresag@prefeitura.sp.gov, utilizando a referência Processo Administrativo nº 6018.2021/0038632-0.