IMPUGNAÇÃO
Orgão:
Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
08.002/21
Processo:
08.002/21
Publicado em:
01/09/2021
Síntese da Publicação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.002/2021 - SEI Nº 7010.2020/0001506-0 - CONTRATAÇÃO DE INTERCONEXÃO DE FIBRA ÓTICA REDUNDANTE, DEVENDO SER NO MÍNIMO 1 (UMA) INTERLIGAÇÃO REDUNDANTE, PARA UTILIZAÇÃO NOS PADRÕES ETHERNET E FIBER CHANNEL, GERENCIADO E MONITORADO, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES VISANDO A INTERCONEXÃO DE UNIDADES DA PRODAM.



Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa CLARO S/A. ao Edital de Pregão Eletrônico nº 08.002/2021.



A impugnante alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão dos prazos estabelecidos do Edital, e ainda, solicita esclarecimentos acerca dos equipamentos solicitados.



É a síntese do necessário.



Inicialmente cabe relembrar que a licitação é "o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados"1.



Para desenvolver tal mister é necessária a observância de diversos princípios, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório.



Tal princípio possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Segundo o princípio destacado, uma vez nele estabelecidas as regras do certame, elas devem ser cumpridas, em seus exatos termos.



Portanto, é dever desta Administração, quando da elaboração de seus processos licitatórios, alinhar-se ao cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública elucidados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 13.303/16, zelando pelo cumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório, inabilitando aquele que deixar de apresentar quaisquer documentos habilitatórios exigidos.



No tocante aos prazos estabelecidos no edital esclarecemos que estes foram estipulados de acordo com o que o mercado trabalha. Tanto é assim que foi realizada uma pesquisa de preços no mercado junto as empresas do ramo, sendo enviado o Termo de Referência para conhecimento do objeto e suas especificações, o que possibilitaria as empresas formular melhor suas propostas.



Das empresas que participaram da pesquisa de preços no mercado, nenhuma apresentou qualquer questionamento ou alegação quanto à impossibilidade de atendimento ao prazo estabelecido.



Ressalta-se, ainda, que a impugnante foi convidada a participar da pesquisa de preços no mercado, recebendo o TR, e não se fez qualquer questionamento ou demonstrou qualquer interesse na participação do certame.



Assim, considerando que a fixação dos prazos execução do objeto são fixados de acordo com a necessidade da Administração, entendemos que os prazos fixados no instrumento convocatório deverão ser mantidos.



Por fim, quanto a solicitação de esclarecimento sobre a instalação dos equipamentos, informamos que o entendimento da impugnante está correto, ou seja, "deverão ser instalados dois equipamentos nos sites de atendimento, sendo que cada equipamento será conectado de forma linear a uma rota óptica e abordagem distinta (um sistema sendo proteção do outro) para garantir os requisitos de proteção solicitado. Dessa forma, entregando dois equipamentos distintos através de rede óptica e abordagens distintas não haverá a possibilidade de comutação automática através dos equipamentos da Claro, sendo os equipamentos da PRODAM que serão responsáveis pela comutação entre os links do sistema principal e sistema proteção."



CONCLUSÃO



Pelo exposto, e valendo-se da manifestação da equipe de apoio, decido NÃO ACATARa presente IMPUGNAÇÃO, mantendo os termos do edital.