RECURSO
Orgão:
Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
08.002/21
Processo:
08.002/21
Publicado em:
16/09/2021
Síntese da Publicação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.002/2021 - SEI Nº 7010.2020/0001506-0 - CONTRATAÇÃO DE INTERCONEXÃO DE FIBRA ÓTICA REDUNDANTE, DEVENDO SER NO MÍNIMO 1 (UMA) INTERLIGAÇÃO REDUNDANTE, PARA UTILIZAÇÃO NOS PADRÕES ETHERNET E FIBER CHANNEL, GERENCIADO E MONITORADO, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES VISANDO A INTERCONEXÃO DE UNIDADES DA PRODAM.



Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, contra a r.decisão do Sr. Pregoeiro que habilitou a empresa TELEFÔNICA no Pregão Eletrônico nº 8.002/2021.



A recorrente alega, em apertada síntese, que a empresa habilitada não atendeu as exigências do edital, especificamente quanto à apresentação da proposta comercial, que entende ser inexequível por apresentar preço zero para um item e por não contemplar todos os impostos envolvidos na prestação de serviços.



A recorrida em suas contrarrazões, informa que "o objeto do contrato se refere ao fornecimento de interconexão de fibra ótica redundante. E, a proposta da recorrida foi ofertada seguindo ao modelo disposto em seu Anexo III (Modelo de Proposta Comercial), em perfeita adequação às exigências do edital".



Assim, solicita o total improvimento do recurso administrativo interposto.



É a síntese do necessário. Opino.



Inicialmente cabe relembrar que a licitação é "o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados"1.



Para desenvolver tal mister é necessária a observância de diversos princípios, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório.



Tal princípio possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Segundo o princípio destacado, uma vez nele estabelecidas as regras do certame, elas devem ser cumpridas, em seus exatos termos.



Portanto, é dever desta Administração, quando da elaboração de seus processos licitatórios, alinhar-se ao cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública elucidados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Federal nº 13.303/16, zelando pelo cumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório.



No que diz respeito aos valores de preço zero constantes na proposta comercial, cabe esclarecer, como bem citado recorrente, o edital é claro quando assim estabelece:



" 7.1.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valores zero, incompatíveis com os preços dos



insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (grifamos)



(...)



Propor esta cobrança seria artificializar a composição do preço e onerar desnecessariamente a Administração. Assim, na busca pela economicidade, devida e pretendida nos contratos administrativos, optou-se pela renúncia da parcela"



Significa dizer que é admitido que o licitante renuncie, total ou parcialmente, a remuneração de insumos específicos (materiais e equipamentos) de sua propriedade.



Como informou a recorrida em suas contrarrazões "os preços de valor zero indicados na tabela são relativos ao ?Custo da Instalação por Circuito?, e que segundo diploma legal mencionado pela recorrente, podem ser desconsiderados pelo licitante na fixação de valores, haja vista se tratar de "materiais e instalações de propriedade do licitante".



A regra do edital faculta ao licitante a não inclusão no seu preço do custo de certos insumos (materiais e equipamentos) necessários à execução do encargo definido no edital, desde que tais insumos fossem de sua propriedade. Assim, pode a licitante desconsiderar, na composição do seu preço global, alguns custos de insumos (materiais e equipamentos) de sua propriedade.



Não se trata de renúncia da remuneração global para o cumprimento do encargo, mas apenas da remuneração de um custo unitário ou do custo de um insumo (materiais e equipamentos) que integra o encargo.



Assim, descabida a alegação de inexequibilidade da recorrida.



No que diz respeito a alegação de que não "houve o correto dimensionamento dos encargos sociais, bem como não foram discriminados todos os impostos que compõe o preço", cabe lembrar que os serviços de telecomunicação, que compõe o objeto deste certame, está disciplinado na Lei Complementar nº 87/1996:



Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.



Art. 2° O imposto incide sobre:



I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;



II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;



III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;



IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;



Assim, considerando a natureza do serviço a ser contratado, entendemos que o dimensionamento está de acordo com a legislação aplicável.



Ademais, a licitante declarou em sua proposta que no valor ofertado estão inclusos todos os tributos e encargos incidente na prestação do serviço, assumindo a responsabilidade por eventual erro no dimensionamento de tais encargos.



CONCLUSÃO



Por todo exposto, e valendo-me da manifestação da Equipe de Apoio, opino pelo recebimento do recurso administrativo interposto, pois tempestivo e, no mérito, seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, mantendo a habilitação da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A.