Síntese da Publicação
Despacho Autorizatório
Processo SEI nº 6068.2021/0003995-9.
Despacho 047035196
I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial a ata de Pregão Eletrônico nº 002/2021/SMUL em SEI (046599511) e a manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP em SEI (046816740), e em face da manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica em SEI (047033004), com fundamento no art. 4º, inc. XXI, da Lei Federal nº 10.520/2002, art. 5ºA, incs. II a IV, do Decreto Municipal nº 43.406/2003 e art. 3º, inc. V e VI, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 03.963.184/0001-83 em SEI (046599676), e ADJUDICO o objeto da licitação à empresa LSKL MARCENARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 02.605.196/0001-73, pelo valor de R$ 346.928,32 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), conforme ata do pregão eletrônico em SEI (046599511).
II - Com base nos mesmos dispositivos legais, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2021/SMUL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em instalação de divisórias, com o fornecimento de todo material necessário para sua instalação, bem como a retirada e descarte das divisórias existentes, conforme especificação e quantitativos estabelecidos neste instrumento, pertencente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
III. Por consequência do contido no item I, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente em favor da empresa LSKL MARCENARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 02.605.196/0001-73, no valor de R$ 346.928,32 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) onerando a dotação orçamentária nº 29.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 29.929/20210 em SEI (044972064) observado, quando for o caso, o princípio da anualidade.
IV - Ficam designados para fiscalização do contrato a servidora Gabriela da Silva Medeiros, RF 879.869.9, e, para suplente, o servidor Valmir Jonas da Silva, RF 754.790.1.
V - APROVO a Minuta de Termo de Contrato em doc. 047046080.
VI - PUBLIQUE-SE.