Síntese da Publicação
Despacho Autorizatório (056926921)
Processo SEI 6068.2021/0003995-9
I - Em vista do contido nos presentes autos, em especial das manifestações de CAF/DLC (doc. 056896076), CAF (docs. 056896357 e 056897654) e da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ, desta Secretaria (doc. 056921494), as quais acolho, e nos termos das competências delegada pela Portaria nº 09/2021/SMUL.G com fundamento no artigo 65, §1º, §2º, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, o ADITAMENTO ao Contrato nº 06/2021/SMUL, celebrado entre a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, inscrita no CNPJ nº 33.840.043/0001-34, com a empresa LSKL MARCENARIA EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 02.605.196/0001-73, especializada em instalação de divisórias, com o fornecimento de todo material necessário para sua instalação, bem como a retirada e descarte das divisórias existentes, pertencente a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, cujo o objetivo é o acréscimo de aproximadamente 49,86 % aplicados nos itens 1.4, 1.8, 1.9 e 1.10 e prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 2 (dois) meses a partir de 29/12/2021. O valor total do aditamento é de R$ 172.970,65 (cento e setenta e dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), passando o valor inicial do Contrato de R$ 346.928,32 (trezentos e quarenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) para R$ 519.898,97 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).
II - Em consequência, AUTORIZO o empenhamento em favor da LSKL MARCENARIA EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 02.605.196/0001-7, conforme a) NRT 64.701/2021 doc. 056889593, no valor de R$ 147.776,42 (cento e quarenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) onerado a dotação 12.10.04.122.3024.2.999.33903900.00; b) NRT 71.795/2021, doc. 056889695, no valor de R$ 8.024,35 (oito mil vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) onerando a dotação 12.10.15.122.3024.2.100.33903900.00; c) NR 78.943/2021, doc. 056891442, no valor de R$ 17.169,87 (dezessete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) onerando a dotação 29.10.15.122.3024.2.100.33903900.00, para abarcar a despesa em questão, devendo no próximo exercício ser onerada dotação própria consignada, em obvervância ao princípio da anualidade orçamentária
II - APROVO a Minuta de Termo de Aditamento juntada em sei doc. 056896026.
III - Publique-se.
IV - Após, à SMUL/CAF para providências.