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Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
07/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0000699-9
Publicado em:
13/06/2020
Síntese da Publicação
ATA DE ESCLARECIMENTO e DELIBERAÇÃO - Objeto: Pregão Eletrônico 07/SMIT/2020 - Interessado: BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI - EPP - Ordem de Compra: 801018801002020OC00010 - Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2020, na Cidade de São Paulo, reuniram-se os membros ao final nomeados da Comissão Permanente de Licitação nº 01, a seguir designada simplesmente Comissão, para apreciar o pedido de esclarecimento formulado por "BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI - EPP", diante do Edital do Pregão Eletrônico 07/SMIT/2020, conforme segue: "Boa tarde! a exigência do atestado, não condiz com o certame". EM RESPOSTA a Unidade Requisitante esclarece que: Todos os elementos do instrumento convocatório seguem os ditames do ordenamento jurídico pátrio, notadamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com efeito, o artigo 30, inciso II, do referido diploma legal, traz expressamente o dever de ?comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (...)?. Isto posto, tem-se que não cabe ao particular determinar a pertinência do atestado em questão, haja vista a incidência do princípio da Legalidade aos atos desta Pasta, conforme o artigo 37 da Magna Carta. Deste modo, permanecem inalterados os termos do Edital do Pregão Eletrônico 07/SMIT/2020.