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Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL
Número:
6074.2020/0002869-9
Processo:
6074.2020/0002869-9
Publicado em:
08/10/2020
Síntese da Publicação
Processo nº 6074.2020/0002869-9

Assunto: Rerratificação ao Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a gestão do Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

DESPACHO

À vista das informações e documentos que instruem o presente, RERRATIFICO os itens abaixo relacionados do Despacho Autorizatório publicado no D.O.C. de 02.10.2020, página 56, em seu preâmbulo, e Edital de Chamamento Público SMDHC nº CPB/016/2020/SMDHC/CPPSR, publicado no e-negócios Link http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/DetalheLicitacao.aspx?l=CXk9CWV0Zgo%3d, de que tratam as cláusulas 6.6, 7.3.1, 7.3.4 e 7.3.5, nos termos a seguir propostos:

I - A abertura do Chamamento Público SMDHC nº CPB/016/2020/SMDHC/CPPSR, cujo objetivo é selecionar 1 (uma) proposta para celebração de parceria com Organização da Sociedade - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, cujo objeto geral é promover sob a coordenação e supervisão da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CPPSR/SMDHC) e mediante controle social de Conselho Gestor, a defesa e promoção dos direitos, o acesso a serviços e equipamentos públicos e a superação do preconceito sobre esse recorte populacional, levando em conta a heterogeneidade e vulnerabilidades sobrepostas as quais está sujeito, por meio da articulação da rede de políticas públicas e agentes existentes do território e do atendimento técnico especializado, por meio da gestão do Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

II - 6.6 A Comissão de Seleção poderá ser composta por servidores da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

III - 7.3.7 Requisitos mínimos para a habilitação:

a) Comprovação de suas experiências no atendimento à população em situação de rua na cidade de São Paulo, bem como o desenvolvimento de ações de promoção de seus direitos, podendo ser através de fotos, reportagens em imprensa local, folders, panfletos, certificados, etc;

b) Comprovação de suas experiências na área de formação de agentes público e privados na temática da população em situação de rua, através da organização de palestras, oficinas e cursos, podendo ser através de fotos, reportagens em imprensa local, folders, panfletos, certificados, etc;

IV - Para efeitos de contagem do prazo, considera-se como data inicial a data de publicação do presente, sendo desconsideradas publicações e datas anteriores.

V - 7.3.1. As propostas serão apresentadas por e-mail direcionado para coordpoprua@prefeitura.sp.gov.br, entre os dias 08 de outubro a 07 de novembro de 2020, com assunto "Proposta - Edital de Chamamento Público/SMDHC nº CPB/016/2020/SMDHC/CPPSR", na forma do ANEXO V - REFERÊNCIAS PARA COLABORAÇÃO", no corpo de texto do e-mail deve conter a identificação da

VI - 7.3.4. Após o prazo limite para apresentação da proposta, qual seja, até 23h59m do dia 07 de novembro de 2020, nenhuma outra será recebida, assim como não será aceito adendo ou esclarecimento que não for explícito e formalmente solicitado pela Administração Pública Municipal.

VII - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital de Chamamento Público SMDHC nº CPB/016/2020/SMDHC/CPPSR.