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Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL
Número:
6074.2020/0002869-9
Processo:
6074.2020/0002869-9
Publicado em:
19/02/2021
Síntese da Publicação
Processo n° 6074.2020/0002869-9

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS

Assunto: Parceria. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Projeto: Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

D E S P A C H O

À vista dos elementos constantes do processo, em especial a justificativa da Coordenadoria SMDHC/CPDDH/CPPSR SEI nº 038530485 e a manifestação da Assessoria Jurídica 039110755, observadas as suas recomendações, com fundamento no disposto no art. 29 "caput" da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c.c. art. 30, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com e Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS, inscrita no CNPJ sob nº 11.861.086/0001-63, que terá por objeto o Projeto " Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua ", cujo escopo é "Promover, sob a coordenação e supervisão da Coordenação de Políticas para População em situação de rua da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (CPPSR/SMDHC) e, mediante controle social de Conselho Gestor, a defesa e promoção dos direitos, o acesso a serviços e equipamentos públicos e a superação do preconceito sobre a população em situação de rua, levando em conta a heterogeneidade e vulnerabilidades sobrepostas as quais está sujeita, por meio de articulação da rede de políticas públicas e agentes existentes do território e o atendimento técnico especializado", pelo período de 36 (trinta e seis) meses, e sua vigência dar-se-á, nos termos do art. 50 da Portaria 121/SMDHC/2019, com inicio após a assinatura, perfazendo o total de R$ 1.155.963,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais).

02. Emita-se, OPORTUNAMENTE e na forma da lei, a correspondente Nota de Empenho a favor da referida entidade onerando a dotação 34.10.14.422.3013.2.431.3.3.50.39.00 AUTORIZO, ainda, o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho não utilizados.

03. DESIGNO como GESTORA da parceria a servidora Giulia Pereira Patitucci RF: 850.622-1, e para compor a COMISSÃO DE MONITORAMENTE E AVALIAÇÃO DA PARCERIA as servidoras Amanda Theodoro - RF 814.729-9 e Luiza Rabinovici Trotta - RF 858.197-5.