EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Área:
Atividade
Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL
Número:
6074.2020/0002869-9
Processo:
6074.2020/0002869-9
Publicado em:
02/10/2020
Entrega Edital:
02/10/2020 07:00
Recebimento Proposta:
03/11/2020 18:00
Abertura:
10/11/2020 18:00
Local de Execução:
São Paulo
Síntese da Publicação
Processo nº 6074.2020/0002869-9

ASSUNTO: Autorização ao Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a gestão do Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

D E S P A C H O

01. À vista dos elementos constantes do processo e cumpridas às formalidades legais em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, APROVO as justificativas apresentadas pela Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua constante deste processo digital e AUTORIZO a abertura do Chamamento Público SMDHC nº CPB/016/2020/SMDHC/CPPSR, cujo objetivo é selecionar 1 (uma) proposta para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, cujo objetivo geral é promover, sob a coordenação e supervisão da Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CPPSR/SMDHC), e mediante controle social, o acesso a direitos e serviços, a inclusão social, cultural, produtiva e econômica da população em situação de rua, bem como a superação do preconceito, levando em conta a heterogeneidade e vulnerabilidades sobrepostas as quais esse público está sujeito, por meio da articulação da rede de políticas públicas e agentes existentes do território, com ações educativas e capacitações, por meio da gestão do Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

02. As propostas deverão ser apresentadas por e-mail direcionado para coordpoprua@prefeitura.sp.gov.br, entre os dias 01 de outubro a 31 de outubro de 2020, conforme condições estabelecidas no Edital em epígrafe, disponível através da Internet pelos sites http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br (Campo: TERMO DE COLABORAÇÃO)

03. Emita-se, oportunamente, a correspondente Nota de Empenho, a favor da entidade selecionada, onerando a dotação orçamentária 34.10.14.422.3023.4321.33503900.00, deste exercício financeiro, devendo o restante ser consignado em dotações próprias nos exercícios vindouros, observando-se o princípio da anualidade e o disposto no Decreto Municipal nº 57.578/2017. Outrossim, Autorizo o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

04.DESIGNO os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção do presente chamamento: Amanda Theodoro RF 814.72-9, Juliana Quarenta RF 858.038-3, Giulia Patitucci RF 850.622.1 e Gabriel Borges RF 859.946.7.