Síntese da Publicação
PROCESSO Nº: 6011.2022/0003395-1 ((CL) SGM/CAF/DAP/SI-Aplicação de penalidade Nota de Empenho nº 78.504/2022. HMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA. 1. À vista dos elementos contidos no processo, em especial os documentos 076643406, 077410673, 078014315, 078014588, 078015089 e 078082223, assim como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc.080344740, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa HMA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº? 29.391.476/0001-82, a pena pecuniária no valor total de R$ 66,80 (sessenta seis reais e oitenta centavos), por incidir na penalidade prevista na cláusula sétima, subcláusula 7.2.1 , da Nota de Empenho n°78.504/2022 , tendo em vista o descumprimento do item 3 - subitem 3.1 constante na mencionada nota de empenho, por atraso de 14 (quatorze) dias no prazo de entrega.2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão