Síntese da Publicação
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE
PROCESSO Nº: 6011.2022/0003397-8
SGM/CAF/DAP/SI - Aplicação de penalidade. Aquisição de equipamentos de informática. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos números 074624480, 074237832, 074239543, 074622506, 076084515, 076370644, 076936261, 076936361, 076936532, assim como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc. 077136813, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa GROUP LOAD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 25.331.089/0001-08, a pena pecuniária no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), por incidir na penalidade prevista no item 7.2.1 e por infração ao item 6, da Nota de Empenho nº 78.556/2022 SGM, correspondente a 10 (dez) dias de atraso no prazo de entrega dos produtos. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.