Síntese da Publicação
PROCESSO Nº: 6011.2022/0002902-4
SGM/CAF/DAP/SI - Aplicação de penalidade. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos números: 072780739, 073540187, 073541863, 074632434, 074632597, 074632766 e 074634768 , assim como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc. 075810134, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, APLICO à empresa STOBTECH - SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 30.227.556/0001-86, a pena pecuniária no valor de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), por descumprimento do prazo constante no item 7.2.1 da Nota de Empenho nº 78.511/2022 SGM ,referente ao atraso de 06 (seis) dias para a entrega do objeto descrito na referida Nota de Empenho. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.