Síntese da Publicação
6011.2022/0003608-0. W R DO CARMO INFORMÁTICA. Aplicação de penalidade por atraso na entrega - Nota de Empenho nº 78.533/2022- W R DO CARMO INFORMÁTICA. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos números: 075532452, 075668350, 076551131, 076551139, 076551146, e parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc. 076738762, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa W R DO CARMO INFORMÁTICA EPP inscrita no CNPJ nº 28.184.495/0001-75, a pena pecuniária no valor total de R$ 233,44 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), por incidir na penalidade prevista na subcláusula 7.2.1, por descumprimento do prazo constante no item 3.1 da Nota de Empenho nº 78.533/2022-SGM, referente ao atraso de 31(trinta e um ) dias para a entrega do objeto descrito na referida Nota de Empenho. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.