Síntese da Publicação
6011.2022/0003187-8. SGM/CAF/DAP/SI. Aplicação de penalidade- Aquisição de equipamentos de informática. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos números:075362754, 076134799, 076134947, 076626590 e 076627409, assim como o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc. 075254501, os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, APLICO à empresa JABEZ FILIPE BASTOS DE OLIVEIRA 16081268705 , inscrita no CNPJ n.º 43.492.160/0001-08, a pena pecuniária no valor de R$ 203,25 (duzentos e três reais e vinte e cinco centavos) da Nota de Empenho nº 78.523/2022 SGM , e a pena pecuária no valor de R$ 44,25 (quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) da Nota de Empenho nº 78.529/2022, ambas por descumprimento do subitem 7.2.1 das notas de empenho , por infração ao item 3, correspondente a 6(seis) dias de atraso no prazo de entrega. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.