OUTRAS
Orgão:
SGM - Administração de Compras e Contratos
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
16/2022 - SGM
Processo:
6011.2022/0001523-6
Publicado em:
10/01/2023
Síntese da Publicação
DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

6011.2022/0003521-0. SGM/CAF/DAP/SI. Aplicação de penalidade por atraso na entrega Nota de Empenho nº 78.555/2022- KGR ATACADISTA LTDA. 1. À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial aos documentos números: 075136804, 075672886, 076549832,076549860, 076549881, 076549914, e parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, sob doc.076626735 , os quais acolho como razão de decidir, com base na delegação de competência promovida pela Portaria n.º 219/2018-SGM, A P L I C O à empresa KGR ATACADISTA LTDA inscrita no CNPJ nº 45.606.844/0001-19, a pena pecuniária no valor total de R$ 180,24 (cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), por indicir na penalidade prevista na subcláusula 7.2.1, por descumprimento do prazo constante no item 3.1 da Nota de Empenho nº 78.555/2022-SGM, referente ao atraso de 16(dezesseis) dias para a entrega do objeto descrito na referida Nota de Empenho. 2. Fica intimada a empresa acerca da respectiva penalidade, para apresentação de recurso administrativo, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão.