Síntese da Publicação
PROCESSO SEI 6310.2020/0001012-0
Despacho Autorizatório
Interessado:Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Assunto:Aquisição direta de Água Mineral em Garrafão. Rescisão Contratual.
DESPACHO:
I - À vista dos elementos constantes do processo, em especial as Manifestações da Divisão de Assuntos Internos e da Assessoria Jurídica deste Instituto, as quais acolho, como razão de decidir, e com fundamento no artigo 78, incisos I e IV e artigo 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 18, parágrafo 1º, inciso II, do Decreto n.º 44.279/03, DETERMINO a Rescisão do Termo de Contrato n.º 009/IPREM/2020, firmado com a empresa RONALDO SANTOS DE SOUZA 30707690803, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 36.814.288/0001-85, estabelecida a Rua Agrimensor Sugaya, n.º 1.437, ap. 116, Colonia Zona Leste, São Paulo, SP, CEP. 08260-030, por infringência as Cláusulas das Obrigações da Contratada - VI - 6.1 e seguintes.
II - Intime-se a contratada desta decisão para querendo, apresente sua defesa em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação.