Aviso de Licitação
CONSULTA PÚBLICA Nº 03/SMIT/2020 - PROCESSO Nº 6023.2021/0001181-1
A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, no uso de suas atribuições, COMUNICA a todos os interessados que realizará CONSULTA PÚBLICA, acerca da minuta de edital para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer conexão à Internet, por meio de sinal "Wi-Fi", de forma gratuita, conforme seu Termo de Referência e demais anexos, pelo período de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação da presente, na forma que segue:
1. Objeto: Constitui objeto do edital o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer conexão à Internet, por meio de sinal "Wi-Fi", de forma gratuita, conforme seu Termo de Referência e demais anexos.
2. Justificativa:
"A expansão dos pontos de acesso sem fio tem como objetivo levar internet gratuita e de qualidade à população de São Paulo, fomentando a inclusão digital e a apropriação do espaço público. Os pontos serão implantados em equipamentos e serviços públicos municipais, incluindo os ônibus.
Atualmente o Programa Wi-Fi Livre SP conta com 1.088 pontos de acesso público à internet. A expansão do programa vai aumentar esse quantitativo para 20 mil pontos, tendo como foco os equipamentos e serviços públicos municipais, incluindo os ônibus. A proposta de expansão do programa vem de encontro ao conteúdo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2020 que acrescenta incisos ao seu artigo 7º, com o objetivo de tornar o acesso à internet um direito fundamental aos residentes na Cidade de São Paulo.
A pandemia de Covid-19 evidenciou ainda mais a importância do acesso à internet para que todos possam usufruir de importantes políticas públicas no município, sobretudo de caráter educacional, cultural e assistencial, bem como participar dos seus processos de formulação. Nestes termos, a expansão do acesso à internet na cidade é uma das formas que a Administração Pública Municipal tem de atuar positivamente no fomento a inclusão digital, redução de desigualdades e a apropriação do espaço público por todos.
Os fatos acima narrados levaram a inclusão da expansão do programa como meta do Plano de Metas 2021-2024. Na Meta 59 diz-se que: até 2024 iremos alcançar a disponibilização de 20 mil pontos de acesso público à internet sem fio, priorizando a cobertura nos territórios mais vulneráveis. O objetivo estratégico dessa meta é "Assegurar o acesso à internet como direito fundamental, promover a inclusão digital e a expansão da economia criativa na cidade"
São muitos os motivos para expandir a rede de Wi-Fi público de São Paulo, entre tantos destacam-se aqueles de caráter social. É necessário prover o acesso à internet pública, de qualidade, a todos os cidadãos de São Paulo, garantindo o acesso à informação, ao conhecimento, gerando negócios e disseminando cultura. Desta forma, a Prefeitura buscou desde o início de 2017 um modelo alternativo de financiamento, por meio de um modelo não oneroso para o poder público municipal, sustentado por publicidade digital e/ou outras receitas acessórias.
Na época se tratava de um modelo ainda inédito no Brasil, sobre o qual ainda havia um certo grau de incerteza, motivo pela qual a SMIT entendeu ser necessário abrir um procedimento preliminar de manifestação de interesse (PPMI) em julho de 2017, tornando públicas as premissas da eventual licitação e permitindo a participação de vários atores (sociedade, academia, empresas privadas) e a oportunidade de o Poder Público aperfeiçoar o modelo antes da licitação, melhorando a qualidade do serviço que contrata.
Após a análise dos subsídios recebidos, da realização de uma reunião técnica com todos os que enviaram contribuições e da publicação do relatório final, a PPMI foi concluída no final de 2017 sem informações suficientes para oferecer segurança em relação à sustentabilidade do modelo proposto.
Diante desse cenário, a SMIT contratou no final de 2017 a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para a realização da modelagem econômico-financeira do projeto. A FIPE realizou um detalhado levantamento dos custos envolvidos na instalação e operação do Wi-Fi nos espaços públicos da cidade e do potencial de receita da publicidade digital e algumas outras potenciais fontes de receita. Foram duas as principais premissas do estudo: (1) a estrutura de custos teve como base uma empresa virtual, que teria que constituir do zero toda a estrutura necessária para a prestação desse serviço e, portanto, sem qualquer ganho de escala; (2) a coleta de dados para fins de exibição da publicidade digital deveria ser a mínima possível (no máximo nome e e-mail), com vistas a preservar a privacidade, a intimidade e os dados pessoais dos usuários.
Com base nas informações levantadas e diversos cenários construídos para testar variações do modelo, a publicidade digital (somada a outras fontes acessórias de receita) mostrou-se insuficiente para cobrir os custos de instalação e operação do serviço nas localidades pretendidas. No entanto, já na época observava-se um interesse do mercado no modelo baseado em publicidade digital, sendo assim, após estudos a SMIT vislumbrou como necessário a realização de uma consulta pública, com o objetivo de que os interessados apresentassem críticas e sugestões, como também colher manifestações e subsídios acerca do novo modelo proposto. A consulta pública na época subsidiou a modelagem do edital de credenciamento responsável pela expansão das 300 localidades do programa.
Diante dos bons resultados obtidos com esse edital, e da crescente necessidade do poder público buscar modelos alternativos de financiamento e parcerias com a inciativa privada para a consecução de políticas públicas optou-se por adotar o modelo de credenciamento para a expansão do programa. No edital atual foram realizadas as seguintes mudanças:
- Atualização nos requisitos técnicos da prestação de serviço para se manter um serviço aderente a realidade tecnológica atual e de qualidade para a população;
- Revisão no modelo de propaganda e uso de dados se adequando a legislação atual;
- Inclusão de novas localidades e alteração na dinâmica de distribuição das localidades entre as credenciadas.
Diante das mudanças realizadas no modelo essa área técnica solicita que novamente o edital seja submetido a Consulta Pública a fim de colher manifestações e subsídios da sociedade civil e das empresas interessadas no credenciamento para que o modelo de operação da política pública esteja de acordo aos anseios sociais da atualidade."
3. Prazo de duração do(s) Contrato(s): 60 (sessenta meses), contados da assinatura do termo de contrato (Item 9.2 do Edital).
4. Forma de participação: Os interessados poderão enviar suas colaborações relativas ao edital para o e-mail: consultawifi@prefeitura.sp.gov.br.
5. Acesso ao Edital: A minuta do Edital de Credenciamento e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação da presente Consulta e poderá ser visualizada acessando o portal e-negocioscidadesp, por meio do link: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/