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Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
001/2016-SMPM
Processo:
2015-0.218.614-0
Publicado em:
26/05/2016
Síntese da Publicação
DESPACHO Processo nº. 2015-0.218.614-0

Celebração de convênio

01. À vista dos elementos constantes do processo e cumpridas as formalidades legais em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 49.539/08, na Portaria Intersecretarial nº 06/2008/SF/SEMPLA e na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO , o procedimento de conveniamento referente ao Edital de Chamamento nº 001/2016-SMPM e AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio por 12 (doze) meses com o instituto Herdeiros do Futuro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.346.099/0001-90 , para a gestão do Centro de Referência da Mulher de Capão Redondo, com atendimento de no mínimo 150 (cento e cinquenta) mulheres, pelo valor do repasse mensal de R$29.730,88 (vinte e nove mil, setecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) e o valor total de R$ 356.770,62 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos).

02. Autorizo , outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício financeiro, onerando a dotação 79.10.14.244.3013.6.178.3.3.90.39.00.00.

03. Indico como gestora do convênio a servidora Maria da Penha Agazzi Fumagalli, RF 812.237.7, que deverá acompanhar e fiscalizar o ajuste firmado até a sua vigência final, nos termos do artigo 4º, "caput" do Decreto 49.539/2008.

04. PUBLIQUE-SE;

05. Após, ao setor competente para lavratura do Termo, com observância da minuta de fls.239/248 condicionada sua assinatura à apresentação, pela conveniada, de toda documentação legalmente exigível devidamente atualizada.