OUTRAS
Orgão:
Prefeitura Regional Jabaquara - PRJA
Modalidade:
CONVITE
Número:
20/2019
Processo:
6042.2019/0002882-0
Publicado em:
20/03/2020
Síntese da Publicação
PROCESSO Nº 6042.2019/0002882-0

DESPACHO AUTORIZATORIO Nº 48/2020

Assunto: Cessação da Suspensão de Contrato nº 052/SUB-JA/2019



I - A vista dos elementos contidos no presente e em especial das manifestações das assessorias técnicas e do parecer jurídico que instruem o SEI supracitado e no uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº 017/SUB-JA/2019/GAB com suporte na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e do inciso II do § 1° do artigo 57; inciso I do art. 58 XIV todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações AUTORIZO a Cessação da Suspensão do Contrato nº 052/SUB-JA/2019 firmado com a empresa S.C. ENGENHARIA EIRELLI, inscrita regularmente no CNPJ nº 10.599.775/0001-89 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DE COBERTURA METÁLICA DA QUADRA E CONSTRUÇÃO DE CAMAROTE EM QUADRA MULTIUSO LOCALIZADA À AVENIDA ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 3284 - VILA DO ENCONTRO - SÃO PAULO - SP;

II - As demais cláusulas contratuais continuam inalteradas;

III - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor R$ 187.659,63 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária: 55.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00

IV - Autorizo o cancelamento da Nota de Empenho de nº 118.083/2019;