OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
007/SME/CODAE/2016
Processo:
6016.2016/0000072-3
Publicado em:
04/01/2019
Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR

SME/COAD-GABINETE

6016.2016/0011096-0 - COOPERATIVA CENTRAL DE AGRICULTORES FAMILIARES - COCAF - CNPJ 20.163.617/0001-35 - TC Nº 51/SME/CODAE/2016- INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DO CADIN MUNICIPAL I- À vista dos elementos que instruem o presente, DETERMINO, com fundamento no art. 2º, I, e no art. 4º, I, da Lei Municipal 14.094/2005, o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga consubstanciada no DAMSP nº 2018001116, no valor de R$ 12.626,55 (doze mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), emitido em nome da empresa em epígrafe, referente à multa contratual aplicada à mencionada empresa.II- Na mesma data do registro, determino seja expedida comunicação à empresa interessada, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/2006.III- Decorridos 30 dias sem manifestação da sociedade interessada, a pendência deverá ser efetivamente incluída no CADIN Municipal.