PENALIDADE
Orgão:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
007/SME/CODAE/2016
Processo:
6016.2016/0000072-3
Publicado em:
31/10/2018
Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR

SME/COAD-GABINETE

6016.2016/0011096-0

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Aplicação de Penalidade - COOPERATIVA CENTRAL DE AGRICULTORES FAMILIARES - COCAF - CNPJ: 20.163.617/0001-35 - TC n° 51/SME/CODAE/2016. I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 1863803, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 011918756, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 12.626,55 (doze mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 1885836. II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.