PUBLICAÇÃO DE ABERTURA
Área:
Serviços Comuns
Sub-Área:
Transporte
Orgão:
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT
Modalidade:
CONSULTA PÚBLICA
Tipo:
Maior Oferta
Número:
01/2012-SMT.GAB
Processo:
2010-0.349.079-0
Publicado em:
28/07/2012
Local de Execução:
São Paulo
Objeto da Licitação
Concessão comum para a implementação, manutenção e operação dos estacionamentos públicos do Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt.
Nota
Edital na íntegra para download: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/licitacoes/MINUTA_DE_EDITAL_PARA_CONSULTA_PUBLICA.zip
Aviso de Licitação
DESPACHO DO SECRETÁRIO

Processo Administrativo nº 2010-0.349.079-0

Interessado: Secretaria Municipal de Transportes

Assunto: Concessão comum para a implementação, manutenção e operação dos estacionamentos públicos do Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt.

I. À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, a qual acolho, APROVO a minuta de edital acostada aos autos sob fls. 1184/1602, com vistas à concessão comum para a implementação, manutenção e operação dos estacionamentos públicos do Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt, pelo período de 30 anos, através de licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo maior oferta de pagamento pela outorga da concessão comum.

II. A autorização legislativa para o objeto em apreço foi dada através da Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de serviço público para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamentos de veículos, dispondo em seu Capítulo I sobre os distritos da Sé e República.

III. DETERMINO, outrossim, a abertura de Consulta Pública, nos termos do Decreto nº 48.042, de 26 de fevereiro de 2006.

IV. PUBLIQUE-SE. A seguir, à Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria nº 117/12-SMT.GAB, publicada no Diário Oficial da Cidade, de 04.07.12, para cumprimento e adoção das providências necessárias à continuidade do procedimento licitatório.





AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2012 - SMT.GAB

Processo Administrativo nº 2010-0.349.079-0

OBJETO: Concessão comum para a implementação, manutenção e operação dos estacionamentos públicos do Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da Secretaria Municipal de Transportes - SMT -, comunica que está realizando CONSULTA PÚBLICA, nos termos do Decreto 48.042/06, objetivando colher subsídios que poderão contribuir na elaboração da versão final do Edital, relativo à concorrência destinada à concessão comum para a implementação, manutenção e operação dos estacionamentos públicos do Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt.

Os interessados poderão consultar a minuta do edital, dos anexos e do contrato pelo site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. As sugestões ou críticas, devidamente identificadas, deverão ser efetuadas através de formulário específico disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Transportes - SMT - www.prefeitura.sp.gov.br/transportes, no período de 30 de julho a 28 de agosto corrente.



Justificativa para a contratação:

A Secretaria Municipal de Transportes - SMT, em conjunto com a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, vem buscando novas alternativas para aprimorar a gestão do trânsito. Uma das ações, visando equacionar as crescentes necessidades de mobilidade numa cidade em constante expansão, é o projeto de Requalificação da Política de Estacionamentos de São Paulo.

O referido projeto tem por escopo, com a construção e operação de estacionamentos subterrâneos no centro da cidade, localizados no Mercado Municipal de São Paulo, Praça Fernando Costa e Praça Roosevelt, garantir uma ampla acessibilidade do espaço público à população, melhorar o uso das vias públicas - atendendo à necessidade de retirada dos veículos que transitam e estacionam nessas áreas, permitindo maior fluidez a todo o sistema viário de seu entorno - e proporcionar a revitalização do Centro.

Outrossim, o gerenciamento e a organização das vagas de estacionamentos como instrumento da política urbana inserida em uma lógica de sustentabilidade, permitirá a integração com outras modalidades de transportes da região, a redução de congestionamento causado por veículos à procura de vagas e, por consequência, a de emissão de gases poluentes.

Podemos destacar também dentre as melhorias pretendidas, a possibilidade de conversão do leito carroçável em corredores de transporte coletivo, a ampliação das calçadas e a implantação de ciclofaixas.

A autorização legislativa para o objeto em apreço foi dada através da Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de serviço público para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamentos de veículos, dispondo em seu Capítulo I sobre os distritos da Sé e República. Nestes distritos estão localizados os pretendidos estacionamentos.

Pelo exposto, como se pode verificar, o projeto trará inegáveis benefícios à população da Cidade de São Paulo, que poderá dispor de grande número de garagens subterrâneas, sem qualquer ônus para os cofres públicos, o que bem demonstra as vantagens dessa concessão.