OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
009/SME/DAE/2014
Processo:
2014-0.176.030-5
Publicado em:
24/08/2017
Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR

COAD-GABINETE

2015-0.111.259-3 - Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana (CNPJ nº 14.782.568/0001-16) - Aplicação de penalidade. Termo de Contrato nº 98/SME/DAE/2014 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial nas manifestações dos setores técnicos de CODAE e da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. retro), com base na competência a mim delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, APLICO, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade de MULTA a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana (CNPJ nº 14.782.568/0001-16) multa no valor de R$5.950,13 (cinco mil novecentos e cinquenta reais e treze centavos), com amparo nas cláusulas contratuais indicadas no cálculo de fls. 35 deste processo administrativo e dos cálculos constantes do processo que a este acompanha - II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, sendo franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.