Síntese da Publicação
Despacho Autorizatório
Processo SEI nº 6068.2022/0007676-7
I. À vista dos elementos constantes do presente, em especial a ata de pregão eletrônico nº 007/2022/SMUL - COMPRASNET (sei 071508857), a manifestação da Divisão de Licitações e Contratos desta Pasta (sei 071516663), e em face da manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica (sei 071565279), com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Municipal nº 43.406/2003 e das demais normas complementares e, pelas competências delegadas por meio da Portaria nº 09/2021/SMUL.G, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 07/2022/SMUL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuos de copeiras, com fornecimento de mão-de- obra uniformizada, com inclusão de todos os encargos sociais e tributos, bem como de todas e quaisquer despesas, sejam estas diretas ou indiretas, necessárias para a perfeita e total execução dos serviços, para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, contemplando inclusive o fornecimento de todo material, junto à empresa WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF: 30.946.078/0001-64, no valor mensal de R$ 11.833,12 (onze mil, oitocentos e trinta e três reais e doze centavos) e valor anual de R$ 141.997,44 (cento e quarenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do relatório de adjudicação juntado em sei 071509256.
II. Por consequência do contido no item I, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspondente em favor da empresa WJK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF: 30.946.078/0001-64, no valor de R$ 28.399,49 (vinte e oito mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) para abarcar a despesa até o término deste exercício, onerando a dotação orçamentária nº 29.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, conforme Nota de Reserva nº 56.288/2022(sei 070734244), devendo no próximo exercício ser onerada dotação própria consignada, em observância ao princípio da anualidade orçamentária.
III. NOMEIO as servidoras PAMELA BORGES SILVA, RF: 794.795.0 e MAGALI SILVANA FLORES, RF: 844.323.8, como fiscal titular e suplente da contratação em questão, respectivamente.
IV. PUBLIQUE-SE.
V. Após, à CAF/DOF, para regular prosseguimento.