OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
001/SMTUR/2019
Processo:
6011.2018/0001159-4
Publicado em:
14/02/2019
Síntese da Publicação
RESPOSTA CONSULTA PÚBLICA

ESCLARECIMENTOS

Escritório de advocacia Tursi Matsutacke Sociedade de Advogados

A empresa Logos do Brasil Estruturas e Eventos Ltda. - EPP, por meio do escritório de advocacia Tursi Matsutacke Sociedade de Advogados, interpôs impugnação em face da consulta publica nº 001/SMTUR/2019, Processo Administrativo SEI nº 6011.2018/0001159-4.

Ocorre que, como já esclarecido, por e-mail datado de 30 de janeiro de 2019, a impugnação foi recebida como "sugestões", por se tratar de consulta pública, aberta para colher subsídios para serem utilizados na elaboração do futuro Edital a ser publicado visando à contratação de empresa para prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de lanches, apoio logístico para a concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.



Em sendo assim, com relação aos itens questionados, manifestamo-nos conforme segue:

1-Com relação à sugestão da possibilidade da participação de empresas suspensas de licitar:

REJEITADA.

Não procede a sugestão em função do disposto na Orientação Normativa nº 03/2012 da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, publicada no DOC em 25/08/2012, pág. 23, que estabelece que o município de São Paulo não pode contratar com empresas que se encontrem suspensas de licitar, independe do órgão sancionador, conforme segue:

"1. A sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da lei federal nº 8.666/93, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo e no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/02, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos."

2-Com relação à sugestão de somente ser exigível prova de inscrição municipal:

REJEITADA.

Não procede a sugestão de restrição da exigência de prova de inscrição apenas no cadastro municipal.

O objeto do edital e do contrato que será firmado abrange, juntamente com os serviços de organização dos eventos, o fornecimento de alimentação e de bebidas o que, de acordo com o subitem 17.11, da lista de serviços anexa à LC n° 116/2003, o sujeita à tributação pelo ICMS.

3- Com relação à sugestão da possibilidade da participação de empresas sem plano de recuperação judicial homologado

ACOLHIDO

A sugestão foi acolhida para incluir no Edital cláusula prevendo que empresas submetidas a processos de recuperação judicial homologado podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Agravo Em Recurso Especial nº 309.867-ES, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da

concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado.

3. À luz do princípio da legalidade, "é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa" (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).

4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação.

5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores.

7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

4. Com relação a sugestão da eliminação do período de 03 anos nos atestados de capacitação técnica exigida

REJEITADA.

Não procede a sugestão de restrição da exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos para a comprovação de qualificação técnico-profissional.

A exigência do período de 03 anos não é ilegal ou inconstitucional, ainda que não conste na legislação municipal norma que estabeleça o período. Embora revogada, a Orientação Normativa 02, de 30 de abril de 2008, estabelecia esta periodicidade mínima em seu art. 19, § 5°, inciso I, visando salvaguardar o interesse público e consequentemente a correta contratação.

Some-se a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento na mesma linha (REsp 466.286/SP, Relator Ministro João Otávio Noronha, Segunda Turma, DJ de 20/10/2003):

?a melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, inc. I (parte final) da Lei de Licitações orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis?.

Com base nesses argumentos, concluiu o TCU que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a que permite a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos relativamente à comprovação de qualificação técnico-profissional, tanto que a "Súmula do TCU nº 263/2011 dispõe: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado". (g.n)

. Agradecemos as sugestões.



RESPOSTA CONSULTA PÚBLICA:

MD Turismo & Eventos

A empresa MD Turismo & Eventos, apresentou sugestões acerca da consulta pública de nº 001/SMTUR/2019, Processo Administrativo SEI nº 6011.2018/0001159-4, aberta para colher subsídios para serem utilizados na elaboração do Edital visando a contratação de empresa para prestação de serviços de concepção organização, produção e execução de eventos, sob demanda da Secretaria Municipal de Turismo, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.

Em sendo assim, com relação aos itens questionados, manifestamo-nos conforme segue:

ACOLHIDA:

- Subcláusula 9.4.2.1 a expressão "contratação de artista", será excluída do texto, passará a ter a seguinte redação:

9.4.2.1. Organização de evento de grande porte com público superior a 5000 pessoas, com montagem de palco, som, iluminação, segurança, banheiros químicos;

- Subcláusula 9.5 que exige Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART, será excluída tal exigência do Edital, que passará a constar na minuta do contrato a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a serviços de montagem de estruturas e instalações elétricas sempre que o evento assim o exija.

Agradecemos pelas sugestões

RESPOSTA CONSULTA PÚBLICA: REDXCORP PRODUCAO E LOCACAO EIRELI - EPP

A empresa REDXCORP PRODUCAO E LOCACAO EIRELI - EPP, acerca da consulta pública de nº 001/SMTUR/2019, Processo Administrativo SEI nº 6011.2018/0001159-4, aberta para colher subsídios para serem utilizados na elaboração do Edital visando a contratação de empresa para prestação de serviços de concepção organização, produção e execução de eventos, sob demanda da Secretaria Municipal de Turismo, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.

Em sendo assim, com relação aos itens questionados, manifestamo-nos conforme segue:

ACOLHIDA:

1-subcláusula 9.4.2.1 a expressão "contratação de artista" será excluída do texto, passará a ter seguinte redação;

9.4.2.1. Organização de evento de grande porte com público superior a 5000 pessoas, com montagem de palco, som, iluminação, segurança, banheiros químicos;

2-subcláusula 9.5 que exige Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART, será excluída tal exigência do Edital, que passará a constar na minuta do contrato a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a serviços de montagem de estruturas e instalações elétricas sempre que o evento assim o exija.

- Subclausula 9.4.2.3 será excluída da minuta de Edital a fim de não restringir a participação de potenciais fornecedores

PREJUDICADA:

3-subclausulas 9.4.1.2, 9.4.1.3 e 9.4.1.4. prejudicada análise, pois não existem essas subclausulas na minuta de Edital disponibilizado para consulta pública.

REJEITADA:

4- subclausula 9.4.2.7. Não procede a sugestão de restrição da exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos para a comprovação de qualificação técnico-profissional.

A exigência do período de 03 anos não é ilegal ou inconstitucional, ainda que não conste na legislação municipal norma que estabeleça o período. Embora revogada, a Orientação Normativa 02, de 30 de abril de 2008, estabelecia esta periodicidade mínima em seu art. 19, § 5°, inciso I, visando salvaguardar o interesse público e consequentemente a correta contratação.

Some-se a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento na mesma linha (REsp 466.286/SP, Relator Ministro João Otávio Noronha, Segunda Turma, DJ de 20/10/2003):

?a melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, inc. I (parte final) da Lei de Licitações orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis?.

Com base nesses argumentos, concluiu o TCU que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a que permite a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos relativamente à comprovação de qualificação técnico-profissional, tanto que a "Súmula do TCU nº 263/2011 dispõe: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado". (g.n)

Agradecemos as sugestões



RESPOSTA CONSULTA PÚBLICA:

PPR LIVE MARKETING LTDA

A empresa PPR.LIVE MARKETING LTDA, inscrita sob o CNPJ. 11.668.201/0001-88, apresentou sugestões acerca da consulta pública de nº 001/SMTUR/2019, Processo Administrativo SEI nº 6011.2018/0001159-4, aberta para colher subsídios para serem utilizados na elaboração do Edital visando a contratação de empresa para prestação de serviços de concepção organização, produção e execução de eventos, sob demanda da Secretaria Municipal de Turismo, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a concepção, planejamento, coordenação e execução de eventos da administração direta da Prefeitura do Município de São Paulo.

Em sendo assim, com relação aos itens questionados, manifestamo-nos conforme segue:

ACOLHIDA:

- Subcláusula 9.4.2.1 a expressão "contratação de artista" será excluída, e passará a ter a seguinte redação:

9.4.2.1. Organização de evento de grande porte com público superior a 5000 pessoas, com montagem de palco, som, iluminação, segurança, banheiros químicos;

- Subcláusula 9.5 que exige Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica será excluída tal exigência do Edital, que passará a constar na minuta do contrato a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente a serviços de montagem de estruturas e instalações elétricas sempre que o evento assim o exija.

- Subclausula 9.4.2.3 será excluída da minuta de Edital a fim de não restringir a participação de potenciais fornecedores

REJEITADA:

- Registro em entidade de classe no caso o CRA - Conselho Regional de Administração, dispensável, igualmente, a exigência entre os documentos para habilitação de comprovação de registro ou ART emitido pelo Conselho de Administração, uma vez que, conforme já decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial n° 1.071.563/ RJ a prestação de serviços de gestão e organização e eventos, festas, recepções, congressos, convenções, feiras, exposições em geral, promoção e divulgação de eventos diversos não tem nenhuma correspondência com a exploração de atividades específicas, privativas e exercitáveis por técnicos de administração, não estando obrigada ao registro e pagamento de anuidades junto ao CRA.

No que tange a sugestão para deixar claro para os licitantes se atentarem ao descritivo de cada item do TR já que a planilha "modelo de proposta" descreve apenas o título de cada item o termo de referência, cumpre ressaltar que está claro que a empresa vencedora deverá atentar o descrito no Anexo I do Termo de Referência, pois consta no

Modelo de Proposta - Anexo III - a seguinte expressão "propõe o fornecimento do objeto descrito no Anexo I - Características e Especificações Técnicas do Objeto - Termo de Referência".

A cláusula 9.4.2 que envolve as subclausulas 9.4.2.1 e 9.4.2.2, estabelece que "Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o(s) objeto(s) da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços, por meio de atestados, nos seguintes termos, concomitantes:"

Ou seja, as subclausula 9.4.2.1, 9.4.2.2 podem ser tratadas de forma distinta podendo ou não ser por atestados diferentes, contudo, não há nenhum impedimento do atestado solicitado no subclausula 9.4.2.1 - Organização de evento de grande porte com público superior a 5000 pessoas, com montagem de palco, som, iluminação, segurança, banheiros químicos, pode ser um dos 05 (cinco) atestados solicitados na subclausula 9.4.2.2 Organização de evento(s) simultâneos (mesmo dia) em pelo menos 5 (cinco) locais distintos,).

No demais agradecemos pelas sugestões.