OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
25/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0000838-0
Publicado em:
26/11/2020
Síntese da Publicação
ATA DE ESCLARECIMENTO e DELIBERAÇÃO - Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020 - Interessado: JOSÉ TAVARES - SENIOR SISTEMAS Ordem de Compra: 801018801002020OC00059. Aos 25 dias do mês de novembro de 2020, na Cidade de São Paulo, reuniram-se os membros ao final nomeados da Comissão Permanente de Licitação nº 01, a seguir designada simplesmente Comissão, para apreciar o pedido de esclarecimento formulado por "JOSÉ TAVARES" diante do Edital do Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020, conforme segue: "Conforme preconizado no edital, apresentamos a V. Sa. o(s) questionamento(s) em anexo. 1) Itens 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 do Edital. Pergunta: Considerando o cenário atual de isolamento devido ao Covid-19 e a necessidade de manutenção da segurança e saúde das pessoas, perguntamos se será aceito que os documentos relativos ao presente certame, tais como propostas, impugnação, declarações, recurso e contrato, sejam assinados digitalmente com o certificado ICP-Brasil dos representantes legais das empresas licitantes, uma vez que possuem a mesma validade dos documentos assinados manualmente, conforme previsto na medida provisória 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020?; 2) Certificações Provedor - Especificações Gerais - Anexo I. Pergunta: Entendemos que as certificações solicitadas deverão ser apresentadas juntamente com a habilitação. Está correto o nosso entendimento?; 3) Itens 11.4 - Cópia autenticada/Originais - Envio. Pergunta: Com o advento do Decreto n° 10.278/2020 que define técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos e privados, regulamentando dispositivo da Lei de Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019), que permite que os documentos digitalizados tenham os mesmos efeitos legais e o mesmo valor que os originais. Com exceção dos documentos históricos, assim que estiverem disponíveis em meio digital, poderão ter as suas versões em papel descartadas, o que inviabilizaria o cumprimento integral do item supra. Atualmente existem outros meios devido ao avanço da tecnologia para transmissão de documento, podendo ser o próprio sistema de licitação (itens 10.3 e 11.2), e-mail, entre outros, evitando emissão de documentos físicos "papeis", o que vai de encontro a necessidade de mantermos um cuidado com o meio ambiente. Solicitamos a reconsideração, por força do Decreto, podendo ser utilizados outros meios, como diligências, arquivos digitais e demais solicitações?; 4) Item 16.2 do Edital. Pergunta: Entendemos que quando o Edital menciona "Nota de Empenho", está na verdade se referindo ao Contrato. Está correto este entendimento?; 5) Item 16.2.2 do Edital. Pergunta: Considerando o cenário atual, a necessidade de manutenção da segurança e saúde das pessoas, perguntamos se, alternativamente à convocação para comparecimento presencial para a assinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhar o Contrato para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento?; 6) Item 17.7 do Edital. Pergunta: A documentação elencada nesse item deverá ser entregue em que oportunidade e para qual finalidade?; 7) Item 21.4.2 do Edital. Pergunta: A base de cálculo da multa deve ser o valor mensal, pois este sim representa um parâmetro justo para aplicação de eventual penalidade. Basear a imposição de multa, por descumprimentos pontuais ocorridos no decorrer da relação contratual, no valor anual do Contrato, nos parece desproporcional, considerando o fato gerador do descumprimento?; 8) IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRAZOS - Anexo I. Pergunta: Os serviços poderão ser realizados de forma remota, considerando o cenário atual de isolamento social devido ao Covid-19 e a necessidade de manutenção da segurança e saúde das pessoas, tendo em vista a possibilidade de perdurar os Decretos Estaduais de isolamento e as medidas adotas por esse órgão, impedindo a Licitante de se dirigir até a sede da CONTRATANTE. Está correto o nosso entendimento?; 9) Item 12 do Edital. Pergunta: Considerando que o Anexo I, exige a Prova de Conceito pelo Licitante após a fase de lances, esse item será cumprido somente após o pleno atendimento da mesma, ou seja, validada a POC será declarado vencedor do certame, abrindo-se o prazo para o Recurso e posteriormente adjudicado o objeto. Está correto o nosso entendimento?; 10) Item 10.2 do Anexo VIII. Pergunta: Existem divergências entre as multas estabelecidas nos itens 21.4 a 21.4.1.1 do Edital e na cláusula 10.2. a 10.2.1.1. da minuta do Contrato. Desta forma entendemos que deverá ser considerada a redação estabelecida no Edital, ou seja, prevalecerá a redação do item 21.4, devendo ser realizado o devido ajuste na minuta do Contrato antes de sua assinatura. Está correto o nosso entendimento?; 10) Item 10.2.6 do Anexo VIII. Pergunta: Entendemos que o silêncio da Contratada sobre o interesse na renovação do Contrato deverá ser entendido como um desinteresse na continuidade dos serviços após o término da vigência. Está correto o nosso entendimento?; 11) Anexo I - ESPECIFICAÇÃO GERAIS. Pergunta: O valor da prestação dos serviços será pago mensalmente a CONTRATADA, sempre on-demand?; 12) Anexo I - ESPECIFICAÇÃO GERAIS. Pergunta: Como a CONTRATADA poderá atuar como integrador, será necessário apresentar documento que comprove a parceria com o provedor de nuvem para a habilitação?; 13) Quanto ao objeto da contratação. Pergunta: A contratação de empresa especializada (integrador) para prestação de serviços de Infraestrutura como Serviço (IaaS) poderá ser em nuvem pública, atendido os requisitos. Está correto o nosso entendimento?"EM RESPOSTA a Unidade Requisitante e a Assessoria Jurídica da Pasta esclarecem que: 1) Serão aceitos documentos assinados digitalmente desde que possuam a mesma validade dos documentos assinados fisicamente; 2) Sim, juntamente com o descritivo técnico da proposta; 3) Fica a licitante dispensada de enviar as vias físicas desde que solicite em momento oportuno na Sessão Pública. Tais documentos, no entanto, devem ser reconhecidos oficialmente; 4) A formalização contratual está prevista no item 16.1, já o ajuste, está na cláusula suscitada; 5) Quando da homologação dos procedimentos desta Pasta, a Supervisão de Gestão de Contratos tem adotado mecanismos de assinatura eletrônica, caso as empresas assim optem; 6) A entrega da Primeira Via da Nota Fiscal, Nota Fiscal Fatura, e Cópia reprográfica da Nota de Empenho (item 17.6, corrigindo) deve ser efetuada ao fiscal/gestor do contrato, para aceite e confirmação dos serviços faturado; 7) O pregão se vincula ao instrumento convocatório. Eventuais alegações de aplicação de proporcionalidade deverão ser avaliadas oportunamente; 8) Sim, podem ser realizados de forma remota; 9) O rito descrito está correto; 10) Correto, o Edital prevalece em eventuais divergências, de modo que a Minuta de Contrato será ajustada quando da assinatura; 10) (numeração duplicada nas perguntas) A contratada deverá avisar com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término contratual a não intenção de renovação do contrato; 11) Sim, Conforme edital, on-demand - pela demanda utilizada; 12) Sim, conforme Especificações Gerais do Provedor de Serviço: A contratada deve comprovar, no momento da assinatura do contrato, ser empresa autorizada a comercializar os serviços e prestar suporte técnico do(s) provedor(es). Esta comprovação deverá ser feita por meio de declaração do provedor. Qualquer documento comprovando as certificações deverá ser apresentado em nome do provedor, sendo facultado à contratante promover diligência destinada a esclarecer ou complementar informações. A comprovação das certificações poderá ser realizada por meio eletrônico (link público internet); 13) Em nuvem pública ou privada (provisionamento ocorre pela contratante), conforme Especificações Gerais do Provedor de Serviço: O provedor disponibilizado pela contratada deve possuir e estar em conformidade com as seguintes certificações: ISO/IEC 27001:2013, ISO/IEC 27017:2015, ISO/IEC 27018:2019, SOC 2 e SOC 3, com validade vigente na data de assinatura do contrato, referentes à infraestrutura de datacenter no Brasil onde os serviços em nuvem estarão hospedados. O(s) provedor(es) disponibilizado(s) pela Contratada deverá(ão) fornecer todos os serviços listados na Tabela 1, de acordo com as descrições e níveis mínimos de serviço respectivos. Deste modo, permanecem inalterados os termos do Edital do Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se o presente Termo, que vai assinado por todos. Eu, RAUL ATILIO CASTRO VIDAL FILHO (Presidente Substituto da CPL) o digitei, lavrei e o conferi.