RECURSO
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
25/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0000838-0
Publicado em:
30/12/2020
Síntese da Publicação
LICITAÇÃO : Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020. Processo Sei 6023.2020/0000838-0 OBJETO : Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços continuados de computação na modalidade de Nuvem, nos modelos de Infraestrutura como Serviço e Plataforma como Serviço, incluindo os serviços de hospedagem, armazenamento, processamento e comunicação de dados para utilização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo (SMIT). RECORRENTE : AX4B - SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. ATA DE JULGAMENTO . Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de 2020, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 se reuniu, com a finalidade de julgar o recurso administrativo interposto pela empresa AX4B - SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, em face de DATARAIN - CONSULTING E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, nos autos do processo 6023.2020/0000838-0, onde se originou o Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020. Deste modo, a empresa requer, através do recurso, o que segue, in verbis: "A AX4B - Sistemas de Informática LTDA, sediada à Rua Flórida, 1738 - Jardim Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP 04565-000, inscrita no CNPJ sob o nº 22.233.581/0001-44, doravante denominada "AX4B", através de seu procurador legal infra-assinado, vem, à presença de V. Senhoria, com fulcro no item 12 e subitens do Edital de Pregão Eletrônico n° 25/SMIT/2020, Processo Administrativo Eletrônico n° 6023.2020/0000838-0, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 13.278/2002, nos Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003; nº 46.662/2005, nº 49.286/2008, nº 54.102/2013, nº 56.144/2015, no Decreto Federal nº 10.024/2019, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e demais normas complementares aplicáveis à espécie, interpor RECURSO em face à decisão do Ilmo. Pregoeiro que realizou o certame do tipo menor preço total global, e habilitou a empresa DATARAIN - CONSULTING E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, como vencedora, pelas razões a seguir expostas. I) DOS PRESSUPOSTOS. I.1) Da tempestividade. A interposição da presente peça é tempestiva, considerando que o prazo para manifestação de recorrer teve início em 16.12.2020, tendo sido aceita nesta mesma data, restando estabelecido o prazo para apresentação das razões recursais até 23h59min do dia 21.12.2020. I.2) Da legitimação. A peça de irresignação é interposta por empresa participante do certame, o que atesta sua legitimidade.

I.3) Do cabimento. A empresa recorrida indicou objeto a ser entregue com características técnicas que não atendem aos requisitos mínimos especificados no edital, razão pela qual a recorrente interpôs a presente peça. II) DOS FATOS. O citado edital tem por objeto a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços continuados de computação na modalidade de Nuvem, nos modelos de Infraestrutura como Serviço e Plataforma como Serviço, incluindo os serviços de hospedagem, armazenamento, processamento e comunicação de dados para utilização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo (SMIT), conforme especificações constantes deste Documento de Referência.

Sendo assim, é essencial que as configurações mínimas estabelecidas no edital sejam atendidas, para que a finalidade de inovação de serviços públicos via renovação tecnológica, possa ser atingida.

A empresa declarada vencedora, ora recorrida, apresentou solução que não atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de referência deste edital, conforme será demonstrado a seguir.

II.1) Do não atendimento a exigência de re-sizing O Item das especificações Técnicas prevê que as máquinas virtuais devem permitir re-sizing, conforme trecho que transcrevemos abaixo:

"As máquinas virtuais relacionadas no catálogo de recursos computacionais devem permitir mecanismos de re-sizing (alterar as especificações de processador, memória e disco) e possibilitar o controle de tempo de execução (especificando horários diferenciados para ligar/desligar máquinas diariamente e planejar manutenções)." Convém destacar que, as máquinas virtuais simulam um servidor físico proporcionando ao usuário a mesma experiência que usar um equipamento real, possibilitando que o usuário acesse uma simulação de computador dentro de outro.

Com a virtualização de máquinas é possível prevenir a compra de novos equipamentos para adicionar recursos aos projetos e, com isso, economizar custos com espaço físico para abrigar esses ativos.

Nesse sentido, a partir de um gerenciador que funciona como uma interface, o hardware principal é dividido em vários pool de recursos, o que permite uso deles para objetivos diferentes e específicos.

Da mesma forma, evita despesas com instalação dessas novas máquinas, manutenção, consumo de eletricidade e necessidade de refrigeração.Ocorre que, ao deixar de permitir o re-sizing, poderá haver um alto impacto nos dados armazenados nestas máquinas. Isso porque, uma vez que o tamanho do disco da máquina é alterado, os dados são perdidos, pois, tecnicamente não é possível reduzir disco sem impactar os dados que ali estão alocados, causando prejuízos operacionais, administrativos e financeiros ao Órgão. Desta feita, contratar solução que não admite o re-sizing é colocar em risco o funcionamento do Órgão, e não zelar pela economicidade desta contratação, deixando portanto de ser vantajosa à SMTI. II.2) Da métrica de armazenamento. Segundo as previsões do edital, a métrica de consumo de armazenamento será mensurada por GB/mês armazenado.

No entanto, se o Órgão virtualizar um disco de 1TB de capacidade, e nele estiver armazenando menos do que sua capacidade total, pagará pelo 1TB todo e não pelo GB/mês conforme descrito no edital.

Isso porque, quando se faz a utilização de armazenamento em bloco, o armazenamento anexa à máquina um disco com um tamanho pré-definido e o Órgão deverá arcar com o custo de todo o disco atrelado àquela máquina. Sendo o pagamento/mês do armazenamento mensurado pelo tamanho do disco adquirido, e não pelo consumo de dados realizado naquele período, estará a SMIT despendendo mais recursos com o custo do que efetivamente o que estará sendo utilizado.

Mais uma vez, restará prejudicada a economicidade desta contratação, e influenciará diretamente na vantajosidade deste contrato. II.3) Da utilização de mesma VPN para criação de conexões site-to-site e client-to-site. O edital estabelece que a solução deverá permitir a criação de conexões site-to-site e client-to-site para a mesma VPN e fornecer scripts e/ou software para a criação dessas conexões. Ocorre que a solução ofertada pela DATARAIN - CONSULTING E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, a saber: AWS, usa VPN diversa para abrir conexão client-to-site.

No caso, a solução da AWS utiliza a OpenVPN, conforme pode-se verificar no endereço eletrônico: https://docs.aws.amazon.com/vpn/latest/clientvpn-admin/what-is.html Em sendo assim, a utilização de Open VPN gerará um custo adicional, medidos pelo número de conexões/mês, ao Órgão quando da utilização da VPN Client-to-site.

Reitera-se mais uma vez a perda da economicidade pretendida, influindo na vantajosidade que sustentaria tal contratação. II.4) Do tráfego de dados através do protocolo IPSec

Na descrição da solução pretendida pela SMIT, consta aindicação de contratação e solução cujo o tráfego de dados seja realizado através de conexão por túnel VPN, utilizando o protocolo IPSec.

No entanto, a solução da AWS, o tráfego passa na OpenVPN, que não usa o protocolo IPSec e sim SSL, conforme pode-se verificar no endereço eletrônico https://docs.aws.amazon.com/vpn/latest/clientvpn-admin/infrastructure-security.html. Desta feita, ratifica-se que o Open VPN não atende aos requisitos do Edital, pois não trabalha com IPSec, o que é uma obrigatoriedade do requisito técnico.

Em suma, a solução ofertada não cumpre os requisitos necessários para habilitação como vencedora do certame. III) DOSFUNDAMENTOS. Como é sabido, são vários os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles, os previstos no artigo 37 da Carta Maior, que dispõe que:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Assim sendo, as condutas dos servidores da Administração Pública devem ser pautadas nestes fundamentos, implicando comportamento ético que alcance a verdadeira satisfação da coletividade, não deixando margem para uma possível desconfiança dos administrados quanto a garantia dos princípios da impessoalidade e isonomia.

Nesse contexto, leciona o ilustre professor Hely Lopes Meirelles , sobre o edital:

"O edital é lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação." Assim, considerando eu a solução ofertada pela DATARAIN - CONSULTING E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA não atende aos requisitos mínimos de especificação técnica, deve a empresa recorrida ser inabilitada e excluída do certame.

Com efeito, classificar licitante que não obedeceu aos critérios estabelecidos no edital fere, ainda, o princípio do julgamento objetivo, contrariando posicionamento do Tribunal de Contas da União, senão vejamos: "Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993. "

Nesta esteira de raciocínio e considerando a IMPOSSIBILIDADE da recorrida, de fornecer o objeto licitado por não comprovar o atendimento aos requisitos mínimos de especificação técnica estabelecidos pelo edital, é factível que a recorrida não atende ao que preconiza o princípio da vinculação ao edital, não demonstrando sua viabilidade em assumir tal contrato, devendo deste modo, ser desclassificada. IV) DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer o conhecimento provimento do presente recurso para que seja declarada inabilitada a empresa DATARAIN - CONSULTING E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA por não ter se vinculado ao instrumento editalício no tocante aos requisitos técnicos mínimos, com a consequente inabilitação de sua proposta do certame em referência.

Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere a decisão e, na hipótese não esperada de isso não ocorrer, faça este subir à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo. Nestes Termos. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020.". Contrarrazões apresentadas. Posto isso, passa esta Comissão ao julgamento da pugna, consubstanciada pela análise técnica da Unidade Requisitante. EM RESPOSTA , a Comissão se manifesta pela regularidade do procedimento, conforme segue: Não obstante às razões apresentadas pela empresa quanto ao re-sizing, denota-se que, conforme roteiro da prova de Conceito do Edital - demonstrar o scale-up/scale-down (manual) e autoscaling de uma máquina virtual - as capacidades de re-sizing foram demonstradas na POC, tanto a horizontal (com autoscaling) quanto vertical (com aumento de CPU e memória). Essa demonstração está disponível em link público (https://bit.ly/smitpoc): Entre 01h18m51seg e 01h41m17seg do vídeo, é demonstrado o re-sizing por meio do autoscaling e entre 1h42m50seg e 1h43m18seg é demonstrado o re-sizing manual, mudando o tipo da instancia (associando nova configuração de RAM e vCPUs ao mudar de t2.nano para t2.xlarge). Além disso, em nenhum momento é previsto a redução do tamanho de um disco para aquém do espaço já alocado por arquivos, até pela inviabilidade técnica, conforme descrito pela própria contestante. Ademais, a documentação pública da AWS demonstra, em detalhes, as duas possibilidades de re-sizing: Automático: https://aws.amazon.com/pt/autoscaling/; Manual: https://docs.aws.amazon.com/pt_br/AWSEC2/latest/UserGuide/ec2-instance-resize.html. O controle de tempo de execução também está disponível, conforme documentação publica em https://aws.amazon.com/pt/blogs/aws-brasil/explorando-o-instance-scheduler-para-otimizar-os-custos-de-amazon-elastic-compute-cloud-amazon-ec2/. Dessa forma, este aspecto da POC está correto, entendendo a Unidade Requisitante pelo atendimento aos requisitos do edital. Já acerca da métrica de armazenamento, de acordo com o previsto em Edital (pág. 33), é mensurada por GB/mês armazenado se refere aos itens 7 e 8 da tabela 1: Serviço de armazenamento de blocos em SSD e HDD. A AWS dispõe da solução S3 para armazenamento de blocos e a cobrança é efetivamente por GB/armazenado (https://aws.amazon.com/pt/s3/pricing/), respeitando-se os requisitos do Instrumento Convocatório. O caso citado em sede recursal (discos anexos à máquinas) se refere aos itens 1 a 6, em que o armazenamento anexo à máquina deve respeitar as configurações pré-existentes de maquinas virtuais do provedor pois o calculo de consumo em USNs é baseada em GB de RAM ou VCPUs, conforme páginas 31 e 32 do edital. Dessa forma, não há qualquer prejuízo à economicidade, pelo contrário: O valor pago pelo armazenamento de dados em armazenamento de blocos será exclusivamente baseado no volume efetivamente utilizado. A demonstração técnica de criação de volumes e armazenamento pode ser vista a partir de 2h22m30seg até 2h27h53seg no vídeo (https://bit.ly/smitpoc). Além disso, a alocação por meio do serviço estipulado da recorrida (Amazon EBS) é cobrado por meio de GB/Mês, atendendo satisfatoriamente ao edital e às necessidades da Administração. No que concerne ao tráfego de dados através do protocolo IPSec, pontua-se que durante a realização da Prova de Conceito foi demonstrada a configuração de uma VPN site-to- site com IPsec entre o PFsense e AWS (03h03min18seg - 03h19m00s), sendo essa arquitetura criada para demonstração e para estabelecer o túnel entre as pontas e verificar a comunicação entre elas. Com esse cenário foi comprovado em definitivo que o PFsense dispõe de comunicação através do protocolo IPsec e suporta tanto configuração site-to-site como client-to-site, que atende plenamente aos critérios do Edital; já que, consoante previsto na pág. 35 do Instrumento, o serviço de VPN deve fornecer e configurar conexões site-to-site para permitir a comunicação entre a rede interna de SMIT ou Prefeitura às redes VPCs criadas no ambiente do provedor de nuvem. À vista disso, o item do parecer da POC está correto, permanecendo o entendimento técnico da Unidade sobre o cumprimento dos requisitos editalícios. E, por derradeiro, quanto ao Serviço de VPN (Itens 13-14), este não obriga a utilização de um serviço de VPN ofertado diretamente pelo provedor de Cloud, podendo assim utilizar soluções terceiras para o fornecimento de tal tecnologia - Na própria POC (03h03min18seg - 03h19m00s) foi utilizada a solução open source (código aberto) PFSense para estabelecer uma conexão com a provedora, que pode ser cliente-to-site ou site-to-site, conforme links de configuração "L2TP/IPsec Remote Access VPN Configuration Example" - https://docs.netgate.com/pfsense/en/latest/recipes/l2tp-ipsec.html) e "Configuring a Site-to-Site IPsec VPN" - https://pfsense-docs.readthedocs.io/en/latest/vpn/ipsec/configuring-a-site-to-site-ipsec-vpn.html. Salienta-se ainda, que não há previsão alguma de utilização das VPNs estritamente do tipo client-to-site na tabela 1 - já que não há nenhum item prevendo a utilização de endpoints VPN. Vale frisar, também, que o simples uso de outro protocolo não gera custo adicional e que o protocolo OpenVPN poderia até ser utilizado, sem prejuízo técnico, quando tratamos de conexões VPN do tipo client-to-site. Sobre a economicidade, esclarece-se que os itens de VPN preveem um custo máximo de 131 USNs mensais sobre o total de 10.724 totais, o que corresponde a 1,22% do total do contrato. Conforme página 30, a contratante fará o pagamento apenas das USNs relativas aos serviços solicitados até o limite máximo de USNs estimadas para aquele item. Deste modo e ante a todo o exposto, sugerimos que seja mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação nº 01 por seus próprios fundamentos, especialmente em atenção aos princípios e precedentes supramencionados. Submetemos o presente à apreciação para análise e se de acordo, e com a decisão da Comissão, remeta os autos a autoridade superior, para apreciação.



LICITAÇÃO : Pregão Eletrônico 25/SMIT/2020. Processo Sei 6023.2020/0000838-0 OBJETO : Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para prestação de serviços continuados de computação na modalidade de Nuvem, nos modelos de Infraestrutura como Serviço e Plataforma como Serviço, incluindo os serviços de hospedagem, armazenamento, processamento e comunicação de dados para utilização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo (SMIT). I - DESPACHO . 1 - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a Ata de Deliberação e Julgamento da Comissão Permanente de Licitação nº 01, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa AX4B - SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, mas no mérito, ((NG) NEGO-LHE PROVIMENTO , devendo ser mantida na sua integralidade a decisão atacada.