EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Área:
Atividade
Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL
Número:
003/2018-SMDHC
Processo:
6074.2018/0000041-3
Publicado em:
28/03/2018
Entrega Edital:
28/03/2018 07:00
Recebimento Proposta:
28/03/2018 13:00
Abertura:
28/04/2018 13:00
Local de Execução:
São Paulo
Síntese da Publicação
Processo nº 6074.2018/0000041-3

Edital de Chamamento Público objetivando a seleção de propostas para a celebração de parceria com organização da sociedade civil, por intermédio da SMDHC, para gestão de equipe multidisciplinar para atendimento psicossocial e jurídico nos núcleos de direitos humanos implantados nos territórios da cidade de São Paulo, conforme condições estabelecidas no Edital

01. À vista dos elementos constantes do processo e cumpridas às formalidades legais em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, APROVO às justificativas apresentadas pela Coordenadoria de Planejamento e Informação, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. retro, que acolho como razão de decidir, e AUTORIZO a abertura do Chamamento Público SMDHC nº 003/2018, cujo objetivo é selecionar 01 (uma) proposta para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, cujo objetivo é a gestão de equipe multidisciplinar para atendimento psicossocial e jurídico nos núcleos de direitos humanos implantados nos territórios da cidade de São Paulo, conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da minuta de Edital que aprovo.

02. Emita-se OPORTUNAMENTE a correspondente Nota de Empenho, a favor da entidade selecionada, onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.122.3018.8.260.3.3.50.39.00.00, deste exercício financeiro, devendo o restante ser consignado em dotações próprias nos exercícios vindouros, observando-se o princípio da anualidade e o disposto no Decreto Municipal nº 57.578/2017. Outrossim, Autorizo o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

03. DESIGNO os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção do presente chamamento: Juliana Helena Bonat - RF 835.887-7, Luiz Gonzaga Dantas - RF 843.003-5 e Ana Cláudia Perasso Guariglia - RF 845.914-2, nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, observado o disposto no art. 24, §3º, ambos do Decreto nº 57.575/2016.