IMPUGNAÇÃO
Orgão:
Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
08.001/21
Processo:
08.001/21
Publicado em:
15/09/2021
Síntese da Publicação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.001/2021 - SEI Nº 7010.2020/0000510-2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC, DESTINADO AO TRÁFEGO DE CHAMADAS LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA (NACIONAL DDD E INTERNACIONAL DDI) PARA A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM-SP SP-S.A.



Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A. ao Edital de Pregão Eletrônico nº 08.001/2021.



A impugnante alega, em apertada síntese, confusão do edital quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em face do objeto certame, solicitando a correção do instrumento convocatório para exclusão da Cláusula X da Minuta de Contrato.



É a síntese do necessário.



Inicialmente cabe ressaltar que, dada a complexidade do tema, a impugnação foi encaminhada à Gerência de Gestão de Riscos e Responsabilidade Social (GJR). Após análise da questão aquela Gerência se manifestou:



"O caso em tela - após leitura do TR no arquivo "PE_08001_2021__CONTRATACAO_DE_SERVICO_TELEFONICO_FIXO_COMUTADO__V5__30.08.2021.pdf" - não prevê o tratamento de dados pessoais da PRODAM-SP. A contratação, em questão, relaciona-se a um "tronco" de ramais de telefonia fixa, ou seja, cabe à CONTRATADA tão somente fornecer a "ligação" da(s) linha(s) telefônica(s), zelar pela correta prestação do serviço (incluindo, aí, sua manutenção) e sua cobrança.



Não é de responsabilidade da CONTRATADA - ou tampouco há esse tipo de controle por parte desta - sobre quem é o usuário de cada ramal! Esse é um controle da PRODAM-SP que, nesse caso - para os fins da LGPD - será a CONTROLADORA e a OPERADORA de tais dados! Lembrando, será a PRODAM-SP quem define quem vai ficar com qual número de ramal, assim como é a PRODAM-SP quem controla e monitora o uso dos ramais, realizando, se necessário, a cobrança do colaborador que efetuou o uso.



(...)



Quanto a entramos na questão dos elementos do contrato, não há qualquer óbice para o contrato proposto (Agente Capaz; Objeto Lícito, possível e



determinado; e forma não defesa em lei). Mais do que isso, a própria Cláusula X da Minuta - que trata, justamente, "DA PROTEÇÃO DE DADOS" - é clara em seu primeiro item:



10.1. A CONTRATADA, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, não colocando, por seus atos ou por omissão a PRODAM-SP em situação de violação das leis de privacidade, em especial, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Dados Pessoais ("LGPD").



Portanto, em uma interpretação mais ampla, por tratar-se do primeiro item da cláusula em questão, pode-se entender que os demais itens - infra descritos - também devem ser considerados "sempre que aplicável", ou seja, se no caso em tela não há o Tratamento dos dados pessoais, os demais itens não geram obrigação ao Fornecedor."



Insta ressaltar que a PRODAM-SP, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.303/16, padronizou todas as minutas contratuais, prevendo a aplicação da cláusula LGPD, se o caso. Conforme já informado, a aplicação ou não da cláusula dependerá do objeto contratual. Ausente o tratamento, inaplicável a cláusula.



A redação da cláusula, tal como lançada, permite que, evidenciado o tratamento durante a execução contratual, fica o contrato adequado à Lei nº 13.709/18, passando a cláusula a ter eficácia, ou seja, as obrigações passam a ser válidas.



CONCLUSÃO



Diante do exposto, e valendo-me da manifestação da equipe de apoio, entendo pelo conhecimento da Impugnação ofertada, decido julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE , no sentido de reconhecer a inaplicabilidade da cláusula X do contrato ao objeto do Pregão Eletrônico nº 08.001/2021, mantendo-se, contudo, as disposições editalícias tal como lançadas.