COMUNICADO
Orgão:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
07/SME/CODAE/2021
Processo:
6016.2021/0012523-1
Publicado em:
28/05/2021
Síntese da Publicação
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR



COMUNICADO

PROCESSO ELETRÔNICO nº 6016.2021/0012523-1

CHAMADA PÚBLICA nº 07/SME/CODAE/2021 para aquisição de 129.000 kg de PEIXE CONGELADO - FILÉ DE TILÁPIA SEM PELE da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE a ao artigo 14 da Lei nº 11.947 de 16/06/2009. Questionamento sobre documento de habilitação.



Em 26 de maio do ano corrente, foi recepcionado por esta CAC, pelo email da Chamada Pública -cp.peixe@sme.prefeitura.sp.gov.br - o questionamento intempestivo enviado por tamires@hcore.co.br (doc SEI 045004811) em relação ao prazo de validade do documento referido no subitem 4.1.2.4.

Passamos a nossa manifestação:

Dentre a documentação técnica exigida para habilitação, o subitem 4.1.2.4 refere-se a cópia reprográfica de dois documentos:

a) Comprovação de Regularidade do Estabelecimento Fabricante junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); ou junto ao Serviço de Inspeção Estadual ou Municipal aderido ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI); ou junto ao Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP), vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA);

ou

b) Declaração destes órgãos de que possui inspeção do SIF; ou está cadastrado no SISBI; ou está cadastrado no SISP; ou ficha (laudo ou relatório) da última inspeção realizada pelo Serviço de Inspeção Federal ou Serviço de Inspeção Estadual ou Municipal aderido ao SISBI; ou pelo Serviço de Inspeção de São Paulo (SISP).

E o subitem 4.1.2.4.1: Caso estes documentos não apresentem data de validade, os mesmos somente serão aceitos se tiverem data de emissão inferior a 1 (um) ano da entrega da documentação.

Esclarecemos que o subitem 4.1.2.4.1 se refere apenas aos documentos citados na alínea "b" do subitem 4.1.2.4.