Síntese da Publicação
6043.2022/0001973-2 - Licitação: Requisição Inicial
Despacho deferido
Interessados:
?DESPACHO: I. Tendo em vista a manifestação favorável da CPL e a ausência de interposição de RECURSO, em face da competência a mim outorgada na conformidade dos inciso VII do artigo 38 combinado com o § 2º do artigo 64 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no inciso I, § 2º do artigo 18 do Decreto n° 44.279/03 HOMOLOGO a decisão da CPL que considerou vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LETTIERI CORDARO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.879.965/0001-45 do certame licitatório denominado CONCORRÊNCIA nº 06/SUB-JT/22, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE CANALIZAÇÃO EM ADUELAS, CONTENÇÃO EM GABIÃO, BARREIRA NEW JERSEY, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA BENEDITO HENRIQUE - TRECHO II, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com a quantidade, característica, condições e especificações indicadas no termo de referência do Edital, por se tratar de serviço de obras e engenharia nos termos do contido no inciso I e no parágrafo 2º do artigo 22 e por ter valor estimado para a contratação nos limites impostos impostos pela alínea "c" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, que teve o valor atualizado pela alínea "c", inciso I do artigo 1º do Decreto Federal nº 9.412/2018. II. A presente despesa, no valor total de R$ 11.054.534,00 (onze milhões, cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais) irá onerar a dotação nº 46.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.00 do orçamento vigente conforme Nota de Reserva nº 50.834/2022, com saldo suficiente. III. No futuro contrato ficará designado como FISCAL o servidor: Eng. Paulo de Tarso Fialho Dias - RF 752.628.4 em conformidade com o Decreto Municipal nº 58.873/14.