COMUNICADO
Orgão:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC
Modalidade:
TERMO DE COLABORAÇÃO - EDITAL
Número:
008/2019/SMDHC/ODH
Processo:
6074.2019/0001836-5
Publicado em:
24/01/2020
Síntese da Publicação
Processo n° 6074.2019/0001836-5

Assunto: Edital de Chamamento Público para seleção de propostas para celebração de termo de colaboração com Organização da Sociedade Civil, cuja finalidade será a gestão dos núcleos de atendimentos em Direitos Humanos por parte de SMDHC/ODH.

D E S P A C H O

01. À vista dos elementos constantes do processo e cumpridas às formalidades legais em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 57.575/2016, APROVO as justificativas apresentadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos (018574972, 023055737, 024452434 e 025253600) e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete constante no SEI 024268272, que acolho como razão de decidir, e AUTORIZO a abertura do Chamamento Público SMDHC nº CPB/004/2020/SMDHC/ODH, cujo objetivo é selecionar propostas para celebração de parcerias com Organização da Sociedade Civil - OSC, por intermédio da formalização de termo de colaboração, para gestão dos núcleos de atendimentos em Direitos Humanos identificados nos Lotes 1, 2 e 3 e vinculados à Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela coordenação e supervisão do serviço implantado nas Subprefeituras da cidade, preferencialmente, em unidades do Descomplica SP, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Edital de Chamamento Público que aprovo (025268599).

02. Emita-se OPORTUNAMENTE a correspondente Nota de Empenho, a favor da(s) entidade(s) selecionada(s), onerando a dotação orçamentária nº 34.10.14.122.3018.8.260.3.3.50.39.00.00, deste exercício financeiro, devendo o restante ser consignado em dotações próprias nos exercícios vindouros, observando-se o princípio da anualidade e o disposto no Decreto Municipal nº 58.606, de 18 de janeiro de 2019. Igualmente, AUTORIZO o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

03. DESIGNO os seguintes servidores para compor a Comissão de Seleção do presente chamamento: Alcyr Barbin Neto - RF 840.169-1, Amanda Theodoro de Souza - RF 814.729.9 e Mariana Brito - RF 824.932-6, nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, observado o disposto no art. 24, §3º, ambos do Decreto nº 57.575/2016.