Síntese da Publicação
Processo SEI nº 6012.2020/0015439-4
ASSUNTO: Prorrogação do Termo de Contrato nº 226/SMSUB/COGEL/2020, cujo objeto é a locação de lavatórios móveis tipo pia portátil projetada para higienização das mãos, com fornecimento de água, sabonete líquido e toalha que deverão ser disponibilizados em feiras livres visando minimizar ou retardar o impacto da propagação do COVID-19, conforme especificações constantes do Termo de Referência Anexo I do Pregão Eletrônico nº 041/SMSUB/COGEL/2020.
Despacho
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a solicitação e justificativa de SMSUB/ABAST (doc. SEI nº 041021397), bem como a manifestação de SMSUB/COGEL (doc. SEI nº 041544877), e em face da competência que me foi delegada pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, consoante o art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002 e decretos reguladores, AUTORIZO o aditamento, visando a prorrogação contratual, do Termo de Contrato nº 226/SMSUB/COGEL/2020 celebrado com a empresa PILAR ORGANIZAÇÕES E FESTAS EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.489.773/0001-90, objetivando a continuidade da locação de lavatórios móveis tipo pia portátil projetada para higienização das mãos, com fornecimento de água, sabonete líquido e toalha que são disponibilizados em feiras livres visando minimizar ou retardar o impacto da propagação do COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias contados a partir de 30/03/2021 no valor total de R$ 489.899,70 (quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos). Outrossim, APROVO a minuta do aditamento acostada aos autos em doc. SEI nº 041544844.
II. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa acima especificada, respeitando o princípio da anualidade, em face da reserva encartada nos autos, onerando a dotação orçamentária nº 12.00.12.10.08.605.3016.4.301.3.3.90.39.00.00, autorizando o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.