OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Educação - SME
Modalidade:
CHAMADA PÚBLICA
Número:
08/SME/CODAE/2019
Processo:
6016.2019/0066968-8
Publicado em:
21/10/2020
Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR

COORDENADORIA DE COMPRAS - SME/COMPS

Processo SEI nº 6016.2019/0066968-8 - SME/CODAE - Revogação da Chamada Pública nº 08/SME/CODAE/2019 - I. À vista dos elementos que instruem este processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica constante no documento SEI 033287979, a qual adoto como razão de decidir com fundamento no artigo 49, da Lei 8.666/93 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO a REVOGAÇÃO da CHAMADA PÚBLICA Nº 08/SME/CODAE/2019, que visava a aquisição, por dispensa de licitação, de 616.000 (seiscentos e dezesseis mil) quilos de FEIJÃO COMUM, DE CORES, CARIOCA, TIPO I, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e ao artigo 14 da Lei nº 11.947 de 16/06/2009, uma vez demonstrado o fato superveniente, estando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.