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Orgão:
Secretaria Municipal de Cultura - SMC - Gabinete do Secretário
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
77-SMC-G-2019
Processo:
6025.2019/0024131-8
Publicado em:
03/12/2019
Síntese da Publicação
COMUNICADO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77-SMC-G-2019

PROCESSO SEI Nº 6025.2019/0024131-8

Objeto: Contratação de PATROCÍNIO DO CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO 2020, mediante pagamento em dinheiro, com contrapartida conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I.

RESPOSTA-IMPUGNAÇÃO Nºs 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77-SMC-G-2019

ELLA LORANY FERREIRA DA SILVA, apresentou impugnação aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019, cujo objeto consiste na contratação de PATROCÍNIO DO CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO 2020, mediante pagamento em dinheiro, com contrapartida conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I.

O autor da impugnação sustenta, em apertada síntese, que o certame deveria ser realizado na modalidade presencial, pois a forma eletrônica infringe valores e princípios que fundamentam a realização do procedimento licitatório; acrescenta que a etapa de lances não dispõe de clareza quanto à sua organização, o que coloca em risco a sua competitividade.

Da análise

A impugnação da empresa mencionada foi realizada nos termos da lei, observou a tempestividade e a motivação, razão pela qual foi conhecida.

Inicialmente, importa esclarecer que o edital prevê nos seus itens 10 até 10.7.1, todo regramento da etapa de lances.

O item 10.2.3 estabelece:

10.2.3. Cada 1,00 (uma unidade numérica) em lance equivale ao acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no valor base, sendo este valor base determinado como sendo o maior valor apurado entre: o valor mínimo para o patrocínio e maior valor apurado na fase de classificação de propostas, conforme exemplos a seguir:

Coluna A Coluna B

(unidade numérica de oferta em ordem decrescente) (acréscimo de R$100.000,00 a cada lance)

1000,00 é equivalente à 20.000.000,00

999,00 é equivalente à 20.100.000,00

998,00 é equivalente à 20.200.000,00

lance subsequente -1,00 é equivalente à valor subsequente

+ 100.000,00

Diferentemente do que alega o autor da impugnação, a forma estabelecida para a etapa de lances em nada viola o sistema eletrônico BEC, apenas deixa transparente a maneira que a mesma irá ocorrer.

Com relação à forma eletrônica, pedimos vênia para a transcrição do parecer jurídico que deu suporte à autorização de abertura do certame:

(...)

Devemos lembrar que, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo, a utilização do Pregão Eletrônico na forma eletrônica é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns por todos os seus órgãos, devendo ser justificada a adoção de pregão na forma presencial, nos termos do Decreto Municipal nº 54.102/2013.

Em que pese a literalidade das normas que regem a modalidade de licitação Pregão, é pacífico o seu cabimento para fins de obtenção pela Administração Pública de maior oferta ou lance, tendo em vista a compatibilidade do objeto do certame e o atendimento aos princípios da eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Com efeito, entendemos que o objeto da presente licitação, qual seja, oferta de quota de patrocínio em troca da cessão dos direitos de associação da imagem ou marca do patrocinador, mediante transferência de recursos financeiros do patrocinador para a patrocinada SMC, possui todas as caraterísticas que autorizam a utilização da modalidade de licitação pregão, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/2002:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A par disso, é entendimento do Tribunal de Contas da União que o pregão deve ser utilizado em casos semelhantes ao presente em que o critério de seleção da proposta é o maior lance ou oferta, a saber:

Enunciado

Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos. (Acórdão 478/2016 - Plenário, Relator Marcos Bemquerer, Julgamento 02/03/2016).

Nas palavras de Joel de Menezes Niebuhr, "no caso concreto, a licitação na modalidade pregão, com critério de julgamento na maior oferta, não constitui utilização de critério de julgamento não previsto por lei, mas, sim, a utilização do critério legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utilização do instrumento legal, mais especialmente pertinente para os objetivos da Administração" (Licitação pública e contrato administrativo - 4. ed. rev., atual. e ampl. - Belo Horizonte: Fórum, 2015).

Além disso, verifica-se que o sistema eletrônico da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC viabiliza a seleção de proposta mais vantajosa para Administração sob o critério maior oferta, utilizando-se do método conhecido na doutrina como "Pregão Negativo", como vem sendo utilizado em diversos certames pelo Governo do Estado de São Paulo.

(...)

A viabilidade da utilização da forma eletrônica para obter a maior oferta no pregão, chamado Pregão Negativo, já foi devidamente testada e aprovada em diversas licitações promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo como, por exemplo o Pregão Eletrônico nº 40616285 (OC 373301370932016OC00463) da Companhia do Metropolitano de São Paulo, para concessão de áreas em estações de Metrô, para exploração comercial mediante remuneração e encargos.

Por fim, registre-se que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, através do TC/020633/2019, em análise preliminar concluiu que o edital reúne condições para prosseguimento.

Ante o exposto, após a análise de todos os argumentos constantes da impugnação ofertada por ELLA LORANY FERREIRA DA SILVA, conclui-se pela IMPROCEDÊNCIA dos argumentos apresentados e consequentemente mantendo-se a íntegra dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019.

É a decisão.