COMUNICADO
Orgão:
Secretaria Municipal de Cultura - SMC - Gabinete do Secretário
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
77-SMC-G-2019
Processo:
6025.2019/0024131-8
Publicado em:
30/11/2019
Síntese da Publicação
CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 6025.2019/0016562-0

I - À vista dos elementos coligidos ao presente, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, conforme inciso VI do artigo 18 da Lei Municipal n.º 10.032 de 1985 , AUTORIZO, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XV , combinado com o artigo 13, inciso VII , todos da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 44.279/2003, a contratação direta da sociedade simples sociedade simples VELATURA RESTAURAÇÕES LTDA.-EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 01.148.114/0001-46 e registrada no CAU sob o n.º PJ4883-6, para serviços técnicos profissionais de arquitetura de restauro do conjunto de esculturas em mármore branco OUTONO, INVERNO, CERES, PRIMAVERA, SEMEADORA, BACO, VENERE (VÊNUS) e ADONE , localizadas em torno do Lago Cruz de Malta no Parque da Luz, estritamente conforme termo de referência 020094021 ,pelo valor global de R$ 128.056,48 (cento e vinte e oito mil cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e preços unitários constantes da proposta SEI 023371007 a ser pago em quatro mensais conforme medições devidamente atestadas , com o prazo de execução de 04 (quatro meses) e prazo de vigência de 06 (seis) meses, sob a responsabilidade técnica arquiteto e urbanista WALLACE DE FARIAS CALDAS reservados os recursos como Nota de Reserva n.º 60.888/2019 com transferência , onerando a dotação orçamentária n.º 97.10.13.391.3001.5.957.4.4.90.39.000 , observadas as cautelas e formalidades legais, obedecendo a emissão da nota de empenho, ora autorizada , a vigente lei orçamentária e seu decreto de execução, nos termos do cronograma físico orçamentário -SEI 023371155 e dotação orçamentária própria -Ação 5957 do FUNCAP em 2020 com obediência à futura lei orçamentária e seu decreto de execução.



II- Com fundamento no artigo 6º do Decreto Municipal n.º 54.873/2014 INDICO e DESIGNO como fiscal do contrato a funcionária Sr.ª ALICE DE ALMEIDA AMÉRICO , RF 828.292-7 e como fiscal substituto o funcionário Sr. JOSÉ EDUARDO TRINDADE CANEJO, RF 692.474.3.