IMPUGNAÇÃO
Orgão:
Secretaria Municipal de Cultura - SMC - Gabinete do Secretário
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
77-SMC-G-2019
Processo:
6025.2019/0024131-8
Publicado em:
03/12/2019
Síntese da Publicação
COMUNICADO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77-SMC-G-2019

PROCESSO SEI Nº 6025.2019/0024131-8

Objeto: Contratação de PATROCÍNIO DO CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO 2020, mediante pagamento em dinheiro, com contrapartida conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I.







RESPOSTA-IMPUGNAÇÃO Nºs 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77-SMC-G-2019



FERNANDA GOMES BARJUD SILVA, apresentou impugnação aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019, cujo objeto consiste na contratação de PATROCÍNIO DO CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO 2020, mediante pagamento em dinheiro, com contrapartida conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I.



O autor da impugnação sustenta, em apertada síntese, que o prazo de cadastro junto ao sistema BEC "CAUFESP" é superior ao prazo de abertura do certame, em grave violação às regras e princípios basilares que regem a contratação pelo Poder Público, o que coloca em risco a sua competitividade.



Da análise



A impugnação foi realizada nos termos da lei, observou a tempestividade e a motivação, razão pela qual foi conhecida.





Diferentemente do que alega a autora da impugnação, o prazo para cadastro e o prazo para realização do certame, são prazos distintos que não devem ser confundidos.





Pedimos vênia para a transcrição do parecer jurídico que consta no processo administrativo, acerca da impugnação em epígrafe:



(...)

1 - PRAZO PREVISTO EM LEI

O presente certame é regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, que assim determina:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

Como se pode notar nos documentos que instruem o processo, o Edital de Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019 foi publicado no DOC em 19/11/2019 (023219962), e em jornal de grande circulação no dia 20/11/2019 (023297474), com data de abertura de sessão marcada para 04/12/2019.

Desse modo, verifica-se que, entre a data de publicação do edital e a data para a apresentação de propostas, foi concedido o prazo de 09 dias úteis, isto é, um dia útil a mais do que o prazo mínimo legalmente previsto.

2 - RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO

Conforme se verifica do dispositivo legal acima transcrito, a norma fixou um prazo mínimo de antecedência a ser observado para publicação dos editais de pegrões, podendo, discricionariamente, o Presidente da Comissão de Licitação fixar prazo superior dependendo da complexidade do objeto do certame.

No presente caso, verifica-se que o Sr. Pregoeiro deliberou por fixar um prazo de 09 dias úteis para a abertura da sessão de pregão, o que se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam os atos discricionários da Administração Pública.

Com efeito, entendemos que o objeto da presente licitação, qual seja, oferta de quota de patrocínio em troca da cessão dos direitos de associação da imagem ou marca do patrocinador, mediante transferência de recursos financeiros do patrocinador para a patrocinada SMC, não possui grande complexidade que demande prazo elevado para elaboração de proposta.

Com efeito, o Sr. Pregoeiro entendeu que o objeto da presente licitação, qual seja, oferta de quota de patrocínio para realização do Carnaval de Rua de 2020 pela Prefeitura de São Paulo, mediante transferência de recursos financeiros, não possui nenhuma complexidade que demande prazo elevado para elaboração de proposta, o que nos parece razoável.

Além disso, o prazo previsto para inscrição no CAUFESP, no caso de pregão, é de apenas 5 dias úteis, conforme divulgado ORIENTAÇÕES PARA CADASTRO/ATUALIZAÇÃO constante no sítio eletrônico do BEC do Governo do Estado de São Paulo:

10 - O prazo para o cadastramento/atualização, a partir do recebimento da documentação, poderá ser:

- de até 20 (vinte) dias úteis no caso do Tipo de Registro Cadastral - RC; e

- de até 05 (cinco) dias úteis no caso do Tipo de Registro Cadastral Simplificado - RCS.

Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, o prazo para cadastramento no CAUFESP para participação no pregão é de apenas 05 dias úteis. Isso porque, para participação em pregão, exige-se apenas o REGISTRO CADASTRAL SIMPLIFICADO, que demanda um número exíguo de documentos.

Vejamos o que dispõe o Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de setembro de 2007:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, gerido pela Secretaria da Fazenda, em conformidade com os artigos 34 a 37 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com os artigos 31 a 34 da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, que se regerá pelo regulamento, ora aprovado, anexo a este decreto.

(...)

Artigo 3º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se:

(...)

IV - Registro Cadastral Simplificado - RCS: possibilita ao interessado cadastrado no CAUFESP participar de convite, concurso, leilão, pregão e de fornecimento de bens para pronta entrega;

Diante disso, o prazo de 09 dias úteis concedido pelo Sr. Pregoeiro entre a data de publicação do edital e a data para a apresentação de propostas foi suficiente para o cadastramento no CAUFESP de todos aqueles que têm interesse de participar do Edital de Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019. Nâo há que se falar, portanto, em restrição da participação dos interessados.

Devemos ressaltar, ainda, que a jurisprudência trazida pela impugnante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é antiga, de 2008, e se refere a Pregão Eletrônico realizado com a utilização do "CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - EM SUA VERSÃO WEB - E.CADFOR", com prazo de cadastramento diverso do CAUFESP, utilizado na presente licitação. Portanto, não se aplica ao presente caso a jurisprudência citada.

3 - REGULARIDADE ATESTADA PELO TCM

Finalmente, cumpre mencionar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo já apresentou Relatório Preliminar de Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019, emitido no processo TC 020633/2019, no qual concluiu que o pregão eletrônico reúne condições para prosseguimento (023643675).

Acerca do prazo de publicidade, o TCM atestou a regularidade do certame ao não apontar qualquer vício, manifestando-se nos seguintes termos:

3.2.3. Prazo de publicidade

O edital foi publicado no DOC em 19.11.2019 (peça 6) e em jornal de grande circulação em 20.11.2019 (peça 7 - fl. 01), com a data da abertura da sessão pública marcada para o dia 04.12.2019.

Ante o exposto, opinamos pela rejeição da impugnação ao Edital de Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019 ora tratada.

(...)



Com fundamento no parecer acima, de se concluir pela improcedência da citada impugnação.



Ante o exposto, após a análise de todos os argumentos constantes da impugnação ofertada pela FERNANDA GOMES BARJUD SILVA, conclui-se pela IMPROCEDÊNCIA dos argumentos apresentados e consequentemente mantendo-se a íntegra dos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 77-SMC-G-2019.



É a decisão.