OUTRAS
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
05/SMIT/2019
Processo:
6023.2019/0000018-2
Publicado em:
13/03/2019
Síntese da Publicação
6023.2019/000018-2 Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019.

Interessado: MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - ATA DE ESCLARECIMENTO e DELIBERAÇÃO : Aos 12 (doze) dias do mês de março de 2019, na Cidade de São Paulo, reuniram-se os membros ao final nomeados da Comissão Permanente de Licitação nº 01, a seguir designada simplesmente Comissão, para apreciar o pedido de esclarecimentos formulado pela empresa "MAPDATA-TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA", diante do Edital do Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019, conforme segue: "Bom dia! Gostaria de informar que houve mudanças no formato de venda de produtos ADOBE, segue link com informações e as novas regras para fornecimento de softwares Adobe através de licitação - https://adobe.ly/2sHnlhb. Conforme informação da Adobe Brasil, de 5 de julho de 2017, a LICITANTE deverá fornecer comprovação de Revenda Autorizada e Certificação de Especialização em Governo, ambas emitidas pela fabricante do software, conforme segue: A Especialização em Governo torna-se pré-requisito para que uma revenda autorizada possa fornecer ao Governo produtos Adobe em quaisquer programas de licenciamento. Qualquer negociação com esferas de governo que não seja feita por uma Revenda Autorizada Adobe e certificada na Especialização em Governo passa a ser irregular e passível de penalização. Cada revenda autorizada terá acesso a um certificado de Especialização que poderá ser apresentado para o Órgão Governamental sempre que solicitado. Informamos também que Microempreendedores individuais/MEIs, Empresas de Pequeno Porte/EPP?s ou Microempresas são INELEGÍVEIS.". EM RESPOSTA esta Comissão esclarece que o presente Edital foi feito em conformidade com a legislação atual, nos moldes da Lei Complementar nº 147/2014, que concede o benefício de participação exclusiva das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Outrossim, tendo conhecimento da política de revenda e seu consequente comunicado oficial de que apenas revendas autorizadas pela Adobe que tenham a Especialização em Governo podem fornecer produtos Adobe a qualquer Órgão de Governo e Instituições de Ensino Públicas, sendo que Microempreendedores individuais/MEIs, Empresas de Pequeno Porte/EPPs ou Microempresas são inelegíveis para a revenda oficial. No entanto, cabe a esta comissão informar o entendimento do Tribunal de Contas da União/TCU, por meio do Acórdão 030.236/2016-9, que dispõe sobre as práticas comerciais adotadas por grandes fabricações de tecnologia da informação (TI) na relação com a administração pública, por ocasião da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados. Nessa esteira de entendimento, quanto maior e mais complexo o objeto a ser adquirido, maior deverá ser as exigências da urbe municipal. No entanto, estas exigências não podem ir além do estritamente necessário à obtenção do objeto desejado pelo poder público. Desse modo, a administração deverá formular as exigências indispensáveis à boa seleção do contratado e ao cumprimento do contrato; mas da mesma maneira, não poderá ir além desse estritamente necessário, determinado pela lei. Assim sendo, entende-se, após consulta à Assessoria Jurídica desta pasta, em manter-se o conteúdo do estabelecido no item 11.6.4, de modo que não haja restrição de competitividade. Deste modo, permanecem inalterados os termos do Edital do Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019.



6023.2019/000018-2 Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019.

Interessado: Trade Connect - ATA DE ESCLARECIMENTO e DELIBERAÇÃO : Aos 11 (onze) dias do mês de Março de 2019, na Cidade de São Paulo, reuniram-se os membros ao final nomeados da Comissão Permanente de Licitação nº 01, a seguir designada simplesmente Comissão, para apreciar o pedido de esclarecimentos formulado pela empresa "Trade Connect", diante do Edital do Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019, conforme segue: "Prezados, venho por meio desta solicitar esclarecimento acerca da participação de empresas de pequeno porte nesta licitação, pois verificamos que existe alguma norma da Adobe que impede a participação de empresas enquadradas nesta situação. Como funciona na Prefeitura de São Paulo? Pois, o edital é exclusivo para ME e EPP.". EM RESPOSTA esta Comissão esclarece que o presente Edital foi feito em conformidade com a legislação atual, nos moldes da Lei Complementar nº 147/2014, que concede o benefício de participação exclusiva das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Outrossim, tendo conhecimento da política de revenda e seu consequente comunicado oficial de que apenas revendas autorizadas pela Adobe que tenham a Especialização em Governo podem fornecer produtos Adobe a qualquer Órgão de Governo e Instituições de Ensino Públicas, sendo que Microempreendedores individuais/MEIs, Empresas de Pequeno Porte/EPPs ou Microempresas são inelegíveis para a revenda oficial. No entanto, cabe a esta comissão informar o entendimento do Tribunal de Contas da União/TCU por meio do Acórdão 030.236/2016-9 que dispõe sobre as práticas comerciais adotadas por grandes fabricações de tecnologia da informação (TI) na relação com a administração pública, por ocasião da contratação de licenciamento de software e seus serviços agregados. Nessa esteira de entendimento, quanto maior e mais complexo o objeto a ser adquirido, maior deverá ser as exigências da urbe municipal. No entanto, estas exigências não podem ir além do estritamente necessário à obtenção do objeto desejado pelo poder público. Desse modo, a administração deverá formular as exigências indispensáveis à boa seleção do contratado e ao cumprimento do contrato; mas da mesma maneira, não poderá ir além desse estritamente necessário, determinado pela lei. Assim sendo, entende-se, após consulta à Assessoria Jurídica desta pasta, em manter-se o conteúdo do estabelecido no Edital, de modo que não haja restrição de competitividade. Deste modo, permanecem inalterados os termos do Edital do Pregão Eletrônico 05/SMIT/2019.