JULGAMENTO
Orgão:
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
505/2021-SMS.G
Processo:
6018.2021/0044641-1
Publicado em:
24/08/2021
Síntese da Publicação
PROCESSO: 6018.2021/0044641-1

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 505/2021-SMS.G

ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO DECISÃO DA PREGOEIRA DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Processo Eletrônico n°. 6018.2021/0044641-1 Pregão Eletrônico n°. 505/2021 Objeto: AQUISIÇÃO DE SERINGA 3 ML DESCARTÁVEL, SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL E BANDAGEM ANTISSÉPTICA, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19 Assunto: Recurso Administrativo Recorrente: PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME Recorrida: MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME Trata o presente da análise do recurso administrativo interposto no Pregão Eletrônico nº 505/2021, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERINGA 3 ML DESCARTÁVEL, SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL E BANDAGEM ANTISSÉPTICA, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, para atendimento das necessidades Divisão de Vigilância Epidemiológica, da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVISA. A abertura da Sessão Pública, do referido Pregão Eletrônico, ocorreu no dia 13 de agosto de 2021. Os ITENS 03 e 04 (SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL - Cota Aberta e Cota Exclusiva ME/EPP/Cooperativas) foram cancelados na aceitação, pois segundo a reavaliação da Unidade Requisitante/Área Técnica, a descrição da SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL será alterada: GRADUAÇÃO EM ML AO INVÉS DE UI (a graduação UI é utilizada para aplicação de insulina, sendo que a graduação ml é a utilizada para aplicação de vacinas). Após análise e aprovação da Unidade Requisitante, e constatada a aceitabilidade do preço, bem como às condições estabelecidas no Edital, a empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ nº 21.484.336/0001-47, ora recorrida, foi declarada provisoriamente vencedora do ITEM 02 (SERINGA 3 ML DESCARTÁVEL - Cota Exclusiva ME/EPP/Cooperativas). Aberto o prazo para intenção de recurso, a licitante PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, CNPJ n° 20.686.693/0001-25, ora recorrente, manifestou intenção de interpor recurso. Ficaram cientes a recorrente e a recorrida, durante a sessão pública, dos prazos estabelecidos para apresentação das razões e contrarrazões, conforme disposto no item 12 do Edital, em conformidade com a Medida Provisória n°. 1.047, de 03 de maio de 2021. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela empresa PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME foi realizado nos termos da lei, observados a tempestividade, a legitimidade e a motivação, razão pela qual foi conhecido pela 19/08/2021 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar_Recurso3.asp?prgCod=968180&ipgCod=26016118&Tipo=DP&seqSessao=1 2/5 Pregoeira. DAS INTENÇÕES RECURSAIS Na intenção recursal, a recorrente registra (SEI n°. 050347234): Documentos de habilitação divergentes conforme item 10.2.2.1.1 do edital DAS RAZÕES RECURSAIS Na íntegra seguem as razões recursais, da recorrente (SEI n°. 050347323): Recurso administrativo Contra a decisão dessa digna comissão de licitação que julgou habilitada a licitante MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, apresentando no articulado as razões de sua irresignação. I- Dos fatos subjacentes A PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, inscrita sob o CNPJ: 20.686.693/0001-25, veio a participar do certame licitacional. Sucede que, após análise da documentação apresentada pelo licitante declarado habilitado, a comissão de licitação culminou por julgar habilitada a empresa MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, o arrepio das normas editalicias. II - Das razões De acordo com o edital da licitação em apreço, estabelecido ficou, entre outras condições de participação, que as licitantes deveriam apresentar documentação relativa à qualificação econômico-financeira, conforme item: 10.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta; 10.2.2.1.1 Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento; Com isso, analisando a habilitação da proponente MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, percebemos que a mesma não apresentou o documento devidamente assinado pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Deixando de atender ao solicitado em edital. A comissão de licitação, sem maiores considerações acabou por habilitar a empresa, reputando cumprida a exigência de que se cogita. É sabido de todos que a prova do comprimento de toda e qualquer exigência editalicia deve ocorrer na época oportuna, não podendo relegar-se para o futuro apresentação de documento que deveria integrar os documentos de habilitação econômico-financeira. De outra parte, a conduta voltada a aceitação de apresentação de documento de forma extemporânea viola o princípio da isonomia que deve presidir todo e qualquer procedimento licitatório (art. 3º, da Lei nº 866/93). III - Do pedido Diante do exposto solicitamos acatar o recurso, com efeito para que seja anulada a decisão de habilitação da empresa: MMH MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME como inabilitada. Por não atender ao solicitado em edital. Sendo o edital soberano acima de qualquer decisão acatada desta comissão técnica. Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO DAS CONTRARRAZÕES As contrarrazões foram encaminhadas por e-mail (plrocha@prefeitura.sp.gov.br) à Sra. Pregoeira em 18/08/2021, portanto, fora do prazo estabelecido no item 12.2.3 do Edital, descumprindo assim os requisitos de admissibilidade: 12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 01 (um) dia para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outro 01 (um) dia, que começará a contar do 19/08/2021 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar_Recurso3.asp?prgCod=968180&ipgCod=26016118&Tipo=DP&seqSessao=1 3/5 término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Datas indicadas na Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00505/2021 (SEI n°. 050346473): Data limite para registro de recurso: 16/08/2021. Data limite para registro de contrarrazão: 17/08/2021. Data limite para registro de decisão: 19/08/2021. Uma vez que o Pregão Eletrônico n°. 505/2021, tem como objetivo de adquirir seringas e bandagens antisséptica, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19, o mesmo está em conformidade com a Medida Provisória n°. 1.047, de 03 de maio de 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19. Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, fica a administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a, nos termos desta Medida Provisória: II - realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, com prazos reduzidos; e Art. 5º Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, de que trata o inciso II do caput do art. 2º, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. § 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente. Porém, mesmo diante da falta de atendimento às exigências do Edital, as Contrarrazões foram inseridas aos autos. Na íntegra seguem as contrarrazões, da recorrida (SEI n°. 050493092): MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 21.484.336/0001-47, estabelecida sito na PR - 317, Nº 6752, Barracão B, Parque Industrial, CEP 87035-510, no município de MaringáPR, onde recebe intimações, solicitações e/ou informações, neste ato representada por seu representante legal, Marcelino Lahoud, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 359.226.139-87 e do R.G nº 2.079.474 SSP/PR, vem, mui respeitosamente, através de sua advogada infra assinada, dentro do prazo legal, e nos termos do art. 4º, inciso XVIII da Lei 10.520 e nos termos do 5.º, inciso XXXIV, alínea "a", e, inciso LV, da CF/88, apresentar: "CONTRARRAZÃO-JUSTIFICADA" CONTRA o recurso administrativo proposto pela licitante PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, devido seu recurso administrativo ser desprovido de legalidade e razoabilidade onde irão observar nas razões de fato e de direito que a Peticionária MMH MED, possui legitimidade em suas alegações, pois apresentou documento devidamente assinado, mantendo a segurança jurídica, atendendo todos os requisitos editalícios. I- DA LEGITIMIDADE É legitimo a propositura da medida de contrarrazão - prevista no art. 4º inciso XVIII da Lei 10.520,31 em razão da medida recursal proposta em desfavor da Peticionária MMH MED, ou seja, cabendo, portanto, o direito de manifestação no prazo de 03 dias úteis. Considerando que a Peticionária fora notificada sobre o teor do recurso administrativo postulado pela PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME somente no dia 17 de agosto de 2021, portanto, o lapso temporal para apresentação da contrarrazão findar-se-á no dia 20 de agosto de 2021. A tempestividade está amparada na imediata e assegurada vista dos autos, em especial, as razões do recurso administrativo, pois, para o exercício pleno da defesa, é imprescindível o acesso ao conteúdo recursal postulado em desfavor da Peticionária MMH MED, diga-se de passagem, só obteve acesso integral no dia 17 de agosto. Ainda para que não haja dúvidas quanto à legitimidade da propositura da contrarrazão com pedido de reconsideração, a Peticionária MMH MED usa do direito de petição guarnecendo seu direito de contrarrazoar também pela Constituição Federal. No tocante ao direito de petição, a Constituição Federal assegura por meio do art. 5.º, inciso XXXIV, alínea "a", e, inciso LV, da CF/88, nos seguintes termos: "O direito de petição aos Poderes Públicos em DEFESA DE DIREITOS ou contra ilegalidade ou abuso de poder". "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Note-se que a lei não exige mais que os requisitos mínimos para que se estabeleça uma relação jurídica processual entre o administrado e a administração pública. 19/08/2021 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar_Recurso3.asp?prgCod=968180&ipgCod=26016118&Tipo=DP&seqSessao=1 4/5 Portanto, o instituto da medida contrarrazoante prevista no art. 4º inciso XVIII da Lei 10.520, combinada com o direito de petição, tem assento Constitucional sendo condicionada, imprescritível e independe de pagamento de taxas. Pelos argumentos que serão expostos, esperamos ao fim da análise de admissibilidade e conhecimento por Vossa Excelência - Pregoeiro, o acolhimento integral da presente contrarrazão, declarando o recurso administrativo proposto pela licitante PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME sem fins e finalidade, haja vista, a Peticionária MMH MED atende aos requisitos do edital, ou seja, apresentando documento requisito na qualificação econômica devidamente assinado, com devido respeito às posições Doutrinárias, Recomendação do TCU e TCE/PR e demais decisões dos Tribunais Judiciários, tudo na melhor forma do Direito. Superado as questões de legitimidade da propositura de contrarrazão, passamos agora para as razões de fato e de direito. II - DOS FATOS A Peticionária contrarrazoante - MMH MED e, demais licitantes enviaram propostas para participação do pregão eletrônico em comento, conforme registrado em ata da sessão pública. No momento da habilitação, a empresa recorrente alega que o documento apresentado pela contrarrazoante em atendimento ao item 10.2.2.1.1 não possui assinatura do representante legal da empresa, bem como do contador responsável. III - DO DIREITO: DO PEDIDO CONTRA À HABILITAÇÃO DESTA EMPRESA Pelo princípio do vínculo ao instrumento convocatório, a Comissão Julgadora não pode criar novos critérios de julgamento sem observância ao disposto no edital. No presente caso, esta empresa atendeu perfeitamente as regras entabuladas no instrumento convocatório ao apresentar documentação regular e completa, vejamos. O edital previu claramente que: "Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento." Para tanto, esta empresa recorrida apresentou o Balanço Patrimonial com todas as assinaturas solicitadas, podendo ser observadas na página 14, onde a assinatura fora realizada junto à Junta Comercial do Paraná. Ou seja, tal documento é perfeitamente hábil para comprovar a qualificação exigida pelo edital, de forma que atende os objetivos traçados pela Administração Pública. Portanto, manutenção da habilitação desta empresa recorrida se trata de clara observância à Legalidade. Não há o que se falar em falta de assinatura. Vejamos: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. No caso, a petição do Acordo Extrajudicial contém a assinatura digital do patrono da recorrente constituído regularmente. A assinatura digital é amplamente adotada em sede de Processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade pessoal daquele que a apôs, inclusive a confiabilidade de que o instrumento eletrônico contém os dados existentes no momento da assinatura. Recurso Ordinário Provido. (Processo: ROT - 0001480-64.2020.5.06.0181, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/02/2021) (TRT-6 - RO: 00014806420205060181, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/02/2021) Excelência, cumpre esclarecer que estamos tratando de processo licitatório que busca a contratação de bens, pelos menores preços, observado requisito que garante a segurança jurídica e qualidade do que se contrata ou adquiri o bem. Outra observação que devemos levar em consideração é que o processo licitatório não é um CONCURSO de destreza, no qual o objetivo é mostrar quem mais acerta ou quem mais erra. Tal ideia é ultrapassada. Quanto à insurgência, aqui guerreada, entende a Peticionária MMH MED que não prospera as alegações da recorrente PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME. Assim, devendo ser entendido por Vossa Excelência que o Balanço patrimonial da Peticionária MMH MED atende as especificações mínimas do edital. Considerando que a linha argumentativa adotada na presente proposta de contrarrazão apresentada pela Peticionária MMH MED, dentre outras argumentações, assentou-se precipuamente no fato de que não descumpriu a Lei 8.666, bem como do documento técnico nos termos do edital, bem como em obediência ao cumprimento dos requisitos mínimos do Edital, não cabe a desclassificação de uma proposta inequivocadamente provada ser a melhor e menor para o órgão licitador, além de todas as garantidas ora prestadas e firmadas neste ato, tudo na melhor forma do direito e na mais LÍDIMA JUSTIÇA! Finalmente, diante da admissibilidade e conhecimento da presente medida de contrarrazão contra o recurso ADM apresentado pela empresa PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, conforme exposto "ut supra", PEÇO que seja reconhecida a contrarrazão aqui peticionada nos termos de direito, e quanto ao teor do recurso administrativo proposto pela PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, seja declarado seu recebimento e, no mérito, indeferido nos termos da contrarrazão postulada pela Peticionária MMH MED, e nos termos adrede expandidos, adote as medidas necessárias para proceder assim com o cumprimento da norma legal administrativa, cujo DEFERIMENTO enquadra-se plenamente no caráter imperativo da lei, i.e., "lex jubeat, non suadeat", ou seja," a lei obriga não persuade". 19/08/2021 COMPRASNET - O SITE DE COMPRAS DO GOVERNO https://www.comprasnet.gov.br/pregao/pregoeiro/Acompanhar_Recurso3.asp?prgCod=968180&ipgCod=26016118&Tipo=DP&seqSessao=1 5/5 Na oportunidade desta contrarrazão, em que pesem as manifestações e embates praticados apenas no campo das ideias e dentro do ordenamento jurídico, protesto a mais elevada estima e distinta consideração por este ínclito Município de São Paulo - SP, em especial, aos Servidores, Departamento de Licitação e Contratos, Controladoria Interna, Secretaria Municipal de Saúde e Procuradoria Geral do Município e Chefe do Poder Executivo. Nestes termos, com o respeito devido e habitual, pede o deferimento. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO Cabe ressaltar o contido no artigo 1º da Lei Municipal nº 13.278/2002, alterada pela Lei Municipal nº 16.445/2016: "As licitações e os contratos administrativos, no âmbito do Município de São Paulo, sujeitar-se-ão às normas específicas desta lei, bem como à legislação federal, devendo observar o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento sustentável, bem como os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". Sendo o edital, a parte mais importante de toda e qualquer licitação, é nele que devem estar contidas todas as informações sobre o processo licitatório, uma vez que um dos princípios das licitações é exatamente o "princípio da vinculação do instrumento convocatório", ou seja, é possível considerar que as normas contidas no edital são como lei para na licitação, portanto, traz segurança para todas as partes envolvidas e garante que as mesmas normas serão aplicadas a todos os licitantes, aplicando-se assim o princípio da isonomia. A recorrente alega que a recorrida deixou de cumprir: .....os balanços e demonstrações deverão estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC...... Conforme documento anexado ao sistema Comprasnet, avaliado pela Pregoeira e juntado novamente aos autos, em SEI n°. 050501691, é cristalino que o referido documento foi assinado eletronicamente pelos senhores: Marcelino (sócio administrador) e Reginaldo (contador), de acordo com a informação da última folha do documento: assinatura eletrônica. Considerando ainda que a empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, atende integralmente o item 10.2.2.1.4 do Edital: 10.2.2.1.4.Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação: a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital; b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007; c) Demonstrativo de Resultado do Exercício; d) Termo de Autenticação do Livro Digital. Com base nas referidas informações, decido CONHECER o recurso interposto pela empresa PATAMAR COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME, posto que presente as condições de admissibilidade, porém NÃO RECONSIDERO a decisão proferida em sessão pública e MANTENHO a classificação provisória da empresa MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, para o ITEM 02. À vista do exposto, encaminho o presente, nos termos do artigo 11, VII do Decreto nº 5.450/05 e art. 6º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 46.662/05, para análise e decisão de Vossa Senhoria.