IMPUGNAÇÃO
Orgão:
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
505/2021-SMS.G
Processo:
6018.2021/0044641-1
Publicado em:
13/08/2021
Síntese da Publicação
PROCESSO: 6018.2021/0044641-1

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

DIVISÃO DE SUPRIMENTOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 505/2021-SMS.G

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PREGOEIRA

DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Assunto: Apreciação da impugnação interposta pela empresa DAVI DA M. RANGEL COMERCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA EPP - Pregão Eletrônico nº 505/2021 - Processo Eletrônico n°. 6018.2021/0044641-1 - Objeto: AQUISIÇÃO DE SERINGA 3 ML DESCARTÁVEL, SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL E BANDAGEM ANTISSÉPTICA, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19





Aos doze dias do mês de agosto de 2021, a Pregoeira da 10ª Comissão Permanente de Licitações, da Secretaria Municipal da Saúde, constituída pela Portaria n°. 359/2021-SMS.G, analisou a impugnação encaminhada pela empresa DAVI DA M. RANGEL COMERCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA EPP, inscrita no CNPJ n°. 23.273.455/0001- 86, em face do edital do Pregão Eletrônico nº 505/2021, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERINGA 3 ML DESCARTÁVEL, SERINGA 1 ML DESCARTÁVEL E BANDAGEM ANTISSÉPTICA, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.



A impugnante, conforme SEI n°. 049960084, na íntegra, solicita:



ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PREGÃO ELETRÔNICO 505/2021/SMS.G



A empresa DAVI DA M. RANGEL COMERCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 23.273.455/0001- 86, com estabelecimento na Rua Francisca Biriba, 419 Santa Teresinha São Paulo-SP e-mail: damarvendas@gmail.com telefone n. (11) 3729-3173, neste ato representada por seu administrador DAVI DA MALVA RANGEL, apresenta IMPUGNAÇÃO ao edital da licitação em epigrafa.



I - DO CENÁRIO DOS AUTOS



Consta que aos 24/07/2021 esta Secretaria Municipal Da Saúde publicou o pregão eletrônico 505/2021/SMS.G., para licitar a aquisição de seringas de 1 e 3 ML e bandagem antisséptica, para utilização emergencial em razão da COVID-19.



Acontece que, em análise do edital, esta pretensa licitante verificou a existência de vícios no edital que devem ser regularizados para condução da licitação.

A regularização decorre na necessidade do edital seguir a lei, que no caso se aplica tanto o Lei de Licitação (8666/93) quanto a lei de Pregão (10520/02).



Pois bem! Foi notada a existência de exigência no sentido de que o licitador poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise a fim de comprovar a qualidade do produto contratado, no 3.6 do Anexo V do Edital.



3.6. A SMS poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto contratado. A CONTRATADA deverá arcar com os custos da análise, em laboratório da REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde) em caso de suspeita de desvio de qualidade ou suspeita de irregularidade. Os laudos emitidos serão considerados suficientes para exigir a substituição do produto quando o resultado da análise for desfavorável, ou seja, diferente das especificações prometidas pelo fabricante. Todo produto considerado impróprio ao uso será encaminhado à Vigilância Sanitária para a inutilização nos termos legais.



A previsão editalícia é subjetiva, uma vez que carece de indicações precisas para a sua inserção no edital.



Passa-se que em 13/08/2021, ocorrerá a licitação com a entrega as propostas do procedimento onde as empresas interessadas na licitação deverão entregas sua documentação.



Portanto é apresentada impugnação ao edital do pregão eletrônico 505/2021/SMS.G. que tem por finalidade corrigir do vício apontado.



II - DO DIREITO



Foi apresentado que o licitador poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise a fim de comprovar a qualidade do produto contratado, no 3.6 do Anexo V do Edital.



A previsão editalícia é subjetiva, uma vez que carece de indicações precisas para a sua inserção no edital. Há violação nos comandos normativos, pois o edital deve seguir a lei, que no caso se aplica tanto o Lei de Licitação (8666/93) quanto a lei de Pregão (10520/02).



Buscando trazer objetivamente aos objetos a serem licitados pela modalidade do Pregão, o artigo 1º, p. único, da Lei nº 10.52/02 estabelece que os bens serão objetivamente definidos:



Art. 1º...

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.



Veja que foi inserida no certame clausula de que a Contratante poderá exigir a apresentação de amostra, a qualquer tempo, para fins de verificação da qualidade do produto. Porém, é sábio que a licitação tem que ocorrer por meio de critérios objetivos para que aqueles que queiram participar da licitação sabiam de antemão como será realizada a licitação.



O grande doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello no CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (31ª edição, editora Malheiros, pag. 129) defende que é sabido e ressabido que a ordem jurídica corresponde a um quadro normativo proposto precisamente para que as pessoas se orientar, sabendo, pois, de antemão, o que devem ou o que podem fazer, tendo em vista as ulteriores consequências imputáveis a seus atos. O Direito propor-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da "segurança jurídica", o qual, bem por isso, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputalvmente, um dos mais importantes entre eles.



O doutrinador destaca que o julgamento objetivo busca impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (31ª edição, editora Malheiros, pag. 548)



A previsão do edital de que "A SMS poderá solicitar, a qualquer momento, amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto contratado" importa na insegurança jurídica e em um possível subjetivismo, no momento de julgamentos dos produtos a serem apresentados pelas licitantes.



Por um lado, traz insegurança jurídica por que a licitante não saberá terá que apresentada produtos para amostras técnica e nem o momento em que terá que fazer a apresentação destes produtos.



Por outro lado, tem o subjetivismo, já que a qualquer momento, sem qualquer critério técnico e objetivo, poderá a Contratante exigir a apresentação de material para análise técnica.

Veja também que, nos termos em que inserida a clausula, a Contratante poderá vir a habilitar e declarar vencedora uma licitante que tenha produtos com desvio de qualidade ou suspeita de irregularidade. Portanto, mais oportuno é que sejam estabelecidos critérios objetivos e certos quanto à apresentação de amostra da qualidade do produto a ser adquirido, inclusive, como forma de se evitar a compra de material abaixo da necessidade, o que causará prejuízo aos cofres púbicos, dando margem até mais a sanções por responsabilidade, em face dos agentes púbicos envolvidos, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição e até artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa:



Art. 37...

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.



Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.



Fato é que a redação genérica dada à cláusula editalícia pode conduzir à dúvida se será necessária ou não a apresentação da mostra, bem como dúvida sobre quais condições serão necessárias para a apresentação da amostra e quais as consequências de sua não apresentação. Quando há cláusula no edital que pode conduzir à dúvida, a corte de contas de São Paulo se manifesta pela irregularidade da cláusula:

"Também concluo ser procedente a impugnação que recaiu sobre as exigências de regularidade fiscal previstas no subitem 8.3.21 , porquanto, à luz da jurisprudência desta Casa, a redação genérica dada à cláusula editalícia pode conduzir ao entendimento de que tais imposições abarcariam tributos de todas as espécies e de todas as esferas de governo, em detrimento apenas daqueles relacionados ao ramo do objeto pretendido." (TCE - PROCESSO: 2649.989.14-2, - SESSÃO DE 23/07/2014 - SECÇÃO MUNICIPAL EXAME PRÉVIO DE EDITA, CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES)



Ante a fundamentação requer o acolhimento desta impugnação, para que sejam estabelecidos critérios objetivos e certos quanto à apresentação, e seu momento, de amostras para análise da qualidade dos produtos que serão adquiridos pela Contrate, trazendo assim segurando jurídica para o certame e evitando que se contrate produto com desvio de qualidade que cause prejuízo a todos.



III - DO PEDIDO



Em face do quanto foi apresentado, esta Impugnante requer o acolhimento desta impugnação, para que sejam estabelecidos critérios objetivos e certos quanto à apresentação, e seu momento, de amostra para a análise da qualidade do produto a ser adquirido pela Contrate, trazendo assim segurando jurídica para o certame e evitando que se contrate produto com desvio de qualidade que cause prejuízo a todos.



Termos em que,

Pede deferimento





A referida impugnação encaminhada por e-mail (plrocha@prefeitura.sp.gov.br) à Sra. Pregoeira em 11/08/2021, deixou de acompanhar o ato constitutivo da empresa e a respectiva procuração concedendo poderes ao seu signatário, descumprindo assim os requisitos de admissibilidade previsto no item 2.5 do edital.

Porém, mesmo diante da falta de atendimento às exigências do edital, a impugnação foi remetida à Unidade Requisitante para análise e manifestação, pois os apontamentos são restritamente relacionados aos documentos técnicos.

Segue abaixo a manifestação/análise da Unidade Requisitante, (SEI n°. 050014504):



Em atenção ao solicitado em SEI 049960297, após a análise da solicitação em SEI devolvemos o presente informando que, tendo em vista que não foi solicitada amostra dos produtos em questão, a cláusula em questão visa a garantia de não prejuízos à municipalidade em casos de desvios de qualidade observados durante o uso do material.



Diante de todo o exposto, a Pregoeira delibera por NÃO CONHECER a impugnação ofertada pela empresa DAVI DA M. RANGEL COMERCIAL PRODUTOS DE LIMPEZA EPP, inscrita no CNPJ n°. 23.273.455/0001- 86, posto que ausente os requisitos de adminissibilidade. Porém se conhecida fosse no mérito a ela seria NEGADO PROVIMENTO, conforme a manifestação da Unidade Requisitante.

O edital não será modificado, e a data para abertura do Pregão Eletrônico n° 505/2021 será mantida, dia 13/08/2021 às 09:30hs.