Síntese da Publicação
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/GAB
6016.2019/0056016-3- SME/COAD/DIAL/NUMEL - Divisão de Insumos, Administração e Logística - Licitação - Pregão Eletrônico - Registro de Preços - Rescisão da ATA de RP 21/SME/2019. - Fornecimento dos kits de material escolar aos alunos da rede municipal de ensino - I- À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente o parecer da Assessoria Jurídica em documento SEI 028983341, o qual acolho, com fundamento no artigo 78, I, da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 53, do Decreto nº 44.279/03, na Portaria PREF.G nº 65/2020 e nos termos da competência delegada pela Portaria SME nº 1.669/2020, DETERMINO A RESCISÃO da ATA de Registro de Preços n° 21/SME/2019 (SEI 024973357), cuja detentora é a empresa ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 05.074.615/0001-8, como também, a aplicação da penalidade prevista no item 13.7.3, da referida ARP.