JULGAMENTO
Orgão:
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Número:
11/SMIT/2020
Processo:
6023.2020/0001056-2
Publicado em:
07/08/2020
Síntese da Publicação
)Processo 6023.2020/0001056-2 LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 11/SMIT/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra nos sistemas de elétrica, hidráulica e civil, existentes ou que vierem a ser instalados, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, localizada na Rua Líbero Badaró, 425, Centro, São Paulo/SP, respectivamente nos 4º, 27º e 34º andares do Condomínio Edifício Grande São Paulo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital e seus anexos. RECORRENTE: ARSON & REIS MULTI SERVICE LTDA - ME. ATA DE JULGAMENTO. Aos 06 (seis) dias do mês de agosto do ano de 2020, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 se reuniu por teleconferência, com a finalidade de julgar o recurso administrativo interposto pela empresa ARSON & REIS MULTI SERVICE LTDA - ME, em face de RP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cumpre mencionar que a empresa ARSON & REIS MULTI SERVICE LTDA - ME não apresentou seus memoriais tempestivamente, se valendo esta Ata, tão somente, dos breves comentários em sede manifestação de intenção à época da Sessão Pública. Já a empresa RP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, exerceu seu direito às contrarrazões ainda assim. Posto isso, passa esta Comissão ao julgamento da pugna apresentada. EM RESPOSTA, a Comissão se manifesta pela regularidade do procedimento, conforme segue: Não obstante à não apresentação de memoriais por parte da empresa ARSON & REIS MULTI SERVICE LTDA - ME, evidencia-se que em Sessão Pública, a empresa se insurgiu pela aceitabilidade da proposta de RP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, notadamente quanto aos itens de exequibilidade, horários e aspectos trabalhistas.Ocorre que, o procedimento licitatório em questão seguiu a legislação vigente em todos seus termos, posto que foi analisado integralmente por equipe técnica, contábil e jurídica, que atestaram a viabilidade da proposta em debate. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e itens 21.8 e 10.3.3 do Edital, todas as diligências foram realizadas a fim de resguardar que o serviço possa ser devidamente prestado à Administração. Por mais, não cabe à Administração tecer comentários acerca do poder diretivo do particular, mas sim, analisar a proposta mais vantajosa, em estrita observância ao princípio basilar da busca pelo interesse público primário e ao escopo do instituto da licitação. Ante o exposto, sugerimos que seja mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação nº 01 por seus próprios fundamentos. Submetemos o presente à apreciação para análise e se de acordo, e com a decisão da Comissão, remeta os autos a autoridade superior, para apreciação.