Síntese da Publicação
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GABINETE
2015-0.237.665-9 - Cooperativa Nacional Agro Industrial - Coonai - CNPJ nº 45.760.030/0001-34- Aplicação de penalidade - R$ 3.620,89 - TC: 65/SME/DAE/2015. I. Com base na competência a mim delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, e considerando o que nos autos consta, APLICO a penalidade de MULTA no valor acima descrito, com base nas cláusulas do Contrato em epígrafe e conforme cálculos de fls. 39. II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.